Em todo, o caso, o artigo 6.º da Lei n.º 56/79, diz que a garantia de acesso aos cuidados de Saúde não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite, de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.
É, o caso presente.
A mesma Lei n.º 56/79 diz no seu artigo 7.º: O acesso ao Serviço Nacional de Saúde é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações.
É nesta filosofia que nos inspiraremos dentro dos limites financeiros, técnicos e humanos disponíveis.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O Programa Eleitoral da AD de 1979 diz:
Não é justo nem eficaz que se prestem cuidados de saúde gratuitos a todos os cidadãos, quaisquer que sejam os respectivos rendimentos.
Prometê-lo é, nas actuais circunstâncias, além de um acto. de pura demagogia, levantar dificuldades de funcionamento aos serviços, que mais tarde ou mais cedo se reflectirão na sua qualidade.
Na crise, económica que o País enfrenta, só se atingirá uma maior justiça social se cada um pagar os cuidados de saúde de acordo com as suas posses. Será por isso estabelecido um sistema de pagamento em percentagens variáveis dos rendimentos. Os mais pobres, evidentemente, nada pagarão.
Foi com este programa que ganhámos as eleições.
Vozes do PCP- - Ah! ...
O Orador: - Neste programa nos inspiraremos.
Por sua vez o programa do VII Governo afirma:
A universalidade dos cuidados de saúde não pode nem deve ser acompanhada de gratuitidade dos mesmos em relação a toda a comunidade. Esta deverá ser chamada a participar nos gastos com a saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras, ficando apenas isentos de quaisquer contribuições os estratos populacionais desfavorecidos.
Por último o programa do VIII Governo afirma:
Reconhece-se universalmente. que não há orçamentos capazes de responderem, integralmente, às despesas cada vez maiores que as sociedades modernas exigem no campo da Saúde. E se isto é assim, obrigando a escolhas e opções orçamentais nos países ricos, será pura demagogia, afirmar que, em Portugal, é possível orçamentar a Saúde de acordo com as suas necessidades. O que se propõe o Governo é dotar o sector com o máximo orçamental possível, desenvolver as medidas necessárias à melhor utilização dos recursos existentes e continuar uma política que estruture, rapidamente, novas formas de financiamento da saúde.
A comunidade deverá ser chamada a participar nos gastos com a Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras, ficando apenas isentos de quaisquer contribuições os estratos populacionais desfavorecidos.
O eleitorado e esta Assembleia votaram favoravelmente um programa eleitoral e dois programas de Governo cujos textos não deixam margem para dúvidas.
Criámos uma sociedade em que alguns portugueses comem lagosta mas não podem contribuir para os cuidados de saúde enquanto outros não comem lagosta melhores cuidados de saúde.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Tenham paciência. Alguns terão de comer menos lagostas para que outros possam ter melhores cuidados de Saúde.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os que comem lagosta votam na AD!
O Orador:- Enquanto for Ministro dos Assuntos Sociais ...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há lagosta! ...
O Orador: - ... nenhum português deixará de receber os cuidados de saúde de que carecer por não poder pagar as taxas moderadoras.
Os reformados, os grandes inválidos, as grávidas, as crianças até 12 meses e os de mais débeis recursos económicos não sofrerão qualquer agravamento nas condições de que hoje usufruem, mas os restantes terão taxas agravadas de acordo com a sua capacidade económica. Repito: taxas agravadas de acordo com a sua finalidade económica!
Risos do PCP.
Neste contexto ainda não percebi se as manifestações de rua visam defender os grupos sociais de mais elevados rendimentos.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP)-: - É uma vergonha! ...
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta do Governo que cabe a esta Assembleia discutir e votar.
Durante as reuniões que realizámos, tranquila e construtivamente com a Comissão Parlamentar, estivemos longe do calor normal dos debates efectuados no Plenário.
Vão certamente surgir críticas acutilastes da parte da oposição. Mas a aritmética é a aritmética. A oposição que faça sugestões: