Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa no prazo de 90 dias: Apresentarem projectos de decreto-lei, extinguindo o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil, alterando a orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico por forma a absorver as funções normativas e fiscalizadoras referentes à habitação e definindo a instituição que assumirá as funções de fomento financeiro dos programas de habitação; Providenciarem no sentido da reafectação dos funcionários e agentes e do património dos organismos a extinguir; Tomarem as medidas adequadas para assegurar a continuidade dos programas em curso ou pendentes da acção do Fundo de Fomento da Habitação, designadamente no tocante aos compromissos e direitos por ele detidos.

Como esta Resolução é de 30 de Outubro de 1981 e porque o prazo concedido para a apresentação dos projectos é de 90 dias, pergunto a V. Ex.ª, Sr. Deputado Eduardo Pereira, se não acha precipitado tirar conclusões das consequências da extinção do Fundo de Fomento da Habitação.

Sendo certo que a oferta de habitação para aluguer, até 1974, rondava uma percentagem de 42 % a 51 %

do total de fogos construídos - oferta de habitação da iniciativa particular- e sendo certo que se verificou, por dados estatísticos, uma baixa de produção de fogos da iniciativa privada a partir de 1974, de 25 % a 30 %, pergunto que medidas é que o PS propõe para inverter esta marcha na redução da promoção de habitação do sector privado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Antes do 25 de Abril é que era bom!

Durante este pedido de esclarecimento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pretende responder?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, tenho só um minuto vou responder tipo telegrama.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem 2 minutos, pode fazer um telegrama um bocadinho maior.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Silvia Graça, eu tinha conhecimento e na altura própria, nesta Câmara, debateremos, espero que exaustivamente, este problema.

Sr. Deputado Ferreira de Campos, repare, nunca a não ser agora nos governos da AD - não sei se isso mudou agora - uma resolução do Conselho de Ministros extingue um fundo criado por decreto-lei ou por lei. Daqui a 90 dias aparecerá qualquer coisa no Conselho de Ministros, os Srs. Ministros vão debruçar-se sobre isso, e depois aparecerá talvez um decreto-lei ou uma lei que há-de extinguir o Fundo de Fomento de Habitação.

Portanto, isto é uma forma bizarra de resolver dificuldades. Essas dificuldades do Fundo apresentaram-se a todos os ministros e a todos os governos. Entre alguns governos anteriores e os actuais, talvez tivesse havido coragem de não tomar a decisão que foi agora tomada, porque, na verdade, a decisão que foi agora tomada não é de coragem, é de virar as costas às verdadeiras soluções dos problemas.

Com respeito à iniciativa privada, Sr. Deputado, só lhe digo o seguinte: todos os problemas habitacionais deste país derivam de uma situação anterior ao 25 de Abril. Depois do 25 de Abril resolveram-se pelo menos os problemas suficientes para alojar 600 mil pessoas vindas das ex-colónias. Os problemas existiram na época em que se seguia exactamente a liberalização com a iniciativa privada. Se a liberalização não resolveu os problemas na altura, como vai fazê-lo agora? Não percebo!

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas leis do OGE e do Plano e as intervenções dos Ministros que a apresentaram e defenderam vêm confirmar que a AD e o seu governo pautam a sua conduta em relação aos trabalhadores por três regras negras.

Em primeiro lugar, o Governo e a AD querem que os trabalhadores trabalhem cada vez mais para benefício exclusivo dos lucros do patronato. O despudor vai a tal ponto que é o próprio Ministro João Salgueiro a confirmar que os aumentos de produtividade a que apela devem ir direitinhos para os bolsos dos capitalistas.

Em segundo lugar, o Governo e a AD querem que os trabalhadores trabalhem mais ganhando cada vez menos. Daí a brutal imposição de um tecto salarial, daí as repetidas tentativas de atrasar a publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de