da política de habitação relacionadas directamente com a Lei Orçamental.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, o Sr. Deputado Silva Graça.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o tempo que a bancada do meu grupo parlamentar dispõe é pouco, atendendo) à vontade que tenho de dizer-lhe tudo aquilo que gostaria. A sua intervenção foi tão demagógica, continha tanta falsidade em relação aos problemas concretos que se passam neste país e às medidas concretas que o vosso Governo toma, que ficou ao nível, para pior, da intervenção produzida ontem pelo Sr. Ministro da Administração Interna...
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Não apoiado!
O Orador: - Gostava de fazer quatro perguntas ao Sr. Ministro.
Quanto existe no Orçamento Geral do Estado no bolo comum -intencionalmente posto no bolo comum - da «habitação e obras públicas» para o sector da habitação? A pergunta tem por objectivo verificar se os 65% são superiores...
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Excluindo o que e para pagamento de juros...
das 'Finanças Locais, autarquias que até neste momento, por medidas vossas, têm dificuldade de recurso ao crédito porque lhes retiraram a bonificação necessitando assim de o solicitar à taxa normal de juro a 20%. O Sr. Ministro acha que as autarquias, com um conjunto colossal de carências que este pais tem, têm condições para avançar para este número que, aliás, é já altamente insuficiente?
Terceira, questão: o Sr. Ministro logo à partida, talvez para se desculpar do que iria. dizer a seguir, falou que tem havido sucessivas alterações na, política habitacional Estamos de acordo, só que percebemos as alterações nas políticas sectoriais e globais quando há alterações de opções políticas. Por isso como é que o Sr. Ministro explica que dentro da própria AD, no mesmo ano e com o mesmo Primeiro-Ministro, haja um ministro que diga que ao que: é bom é a aquisição de casa própria pelas famílias portuguesas» e haja outro, que é o Sr. Ministro, que diz - logo a seguir e pouc os meses depois - que ao que é bom é o arrendamento urbano e vamos dar capacidade às famílias portuguesas para pagar as rendas de casa». Como é que o Sr. Ministro concilia estas diferenças fundamentais e tudo isto com a vossa promessa eleitoral de 1979 e 1980 em que garantiam uma casa para cada família portuguesa? Disseram-nos isso na propaganda eleitoral, fizeram essa demagogia, ela é pública, todos nós o ouvimos, disseram-no por todo o lado.
Interpelámos o Governo sobre a política de habitação dado que é uma política criminosa face às carências dó povo português, aí teremos tempo para provar que tudo aquilo que o Sr. Ministro disse, da tribuna dia Assembleia da República, é completamente ao contrário daquilo que fazem todos os dias nos gabinetes através de despachos e de decretos-leis. A vossa política é exactamente oposta, não tem nada a ver com a realidade exterior, com aquilo que disse para os jornais, para os órgãos de comunicação social estatizados que controlam a bel-prazer.
Aplausos do PCP e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Presidente, desejava saber se não há mais nenhuma interpelação.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Casimiro Pires pediu a palavra, pergunto-lhe se é para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um protesto em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Silva Graça.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora está armado em advogado!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Governo já não consegue defender-se sozinho?!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é um atestado de incompetência ao Governo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro responderá nos termos que entender e após isso o Sr. Deputado poderá usar da palavra.
O Sr. Casimiro Pires (PSD): - De acordo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.