corrente não pode fazer-se em prejuízo do funcionamento do aparelho administrativo do Estado, nem da satisfação das necessidades sociais mais prementes.

Em sentido contrário aponta, porém, a política de austeridade que o Governo propõe para 1982.

E o Governo não encarou, pelos interesses que serve e defende, outras alternativas. Tomou quase como um dogma o nível elevado da carga fiscal, a partir de uma análise global das receitas fiscais. Mas o que é excessivamente elevado é o peso dos impostos indirectos, quando comparados com os impostos directos. E entre estes, é sabido que são extremamente permissivos, quando cotejadas internacionalmente, os impostos sobre o capital e os lucros.

O agravamento da fiscalidade incidindo sobre esta área, dentro de uma adequada progressividade, seria uma alternativa, obviamente não considerada pelo Governo, dada a sua opção por uma política de forçar a reacumulação privada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As exposições foram desafiadas a apresentar alternativas às proposta governamentais. Como se fosse possível rectificar, no sentido dos interesses do povo português, as GOP's e o OGE apresentadas pelo 3.º Governo da AD.

As alternativas de fundo possíveis resultam de opções diametralmente diferentes, como em vários campos defendemos nesta intervenção. Resultam da identificação com interesses sociais que não estão representados no Governo. Resultam de uma grande confiança na capacidade dos portugueses e na possibilidade de todas as camadas produtoras serem mobilizadas para um grande esforço de recuperação nacional. Resultam ainda da firma convicção de que só num governo profundamente identificado com o espírito de Abril será possível criar perspectivas de vencer a crise económica.

A verdadeira alternativa não é às Grandes Opções e ao OGE do VIII Governo. A verdadeira alternativa é ao próprio VIII Governo.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de solicitar a convocação de uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para amanhã pela razão que passo a justificar.

Acabo de ter conhecimento que a Radiotelevisão Portuguesa emitiu um comunicado que termina dizendo isto:

Lamenta-se o facto de a oposição, mostrando incompreensão pelas dificuldades técnicas que a ocorrência de três dias de greve originou na área da produção, se ter furtado ao estabelecimento de um consenso com a maioria e o Governo quanto à forma de divulgação dos trabalhos da Assembleia da República.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto não corresponde de todo em todo à verdade, o que, aliás, não nos espanta, pois é uso costumeiro da Radiotelevisão Portuguesa deturpar os factos. Porque não corresponde à verdade, penso que a Assembleia da República não pode deixar passar em claro um comunicado deste teor.

É mais que evidente, para todos aqueles que assistiram ao decorrer das negociações que se não há transmissão, foi por obstrução clara e evidente dos responsáveis da Radiotelevisão Portuguesa.

Este comunicado é inadmissível, penso que há que tomar uma posição, e nesse sentido solicitava ao Sr. Presidente a convocação dos líderes dos grupos parlamentares para uma reunião amanhã. E peço apenas para amanhã, de manhã, pelo facto de neste momento não estarem presentes alguns dos deputados que intervieram directamente no processo e ser importante que participem na reunião.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

Ò Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

ntrar essa solução. Pouco antes dessa hora tive oportunidade de fazer uma proposta conjunta que apresentava uma solução para a questão da transmissão dos trabalhos parlamentares. Foram sempre levantadas dificuldades de toda a espécie. Quando se resolvia uma questão, surgia outra dificuldade.

De facto, havia uma péssima vontade de dar cobertura aos trabalhos parlamentares, o que se justificava.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Por tudo isto, Sr. Presidente, penso que importa que a Assembleia da República tome uma posição, e não se compreende que a Televisão esteja a atacar os partidos da oposição.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

Vozes do PSD: - Isso é um discurso!