Plano sobre as propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está neste momento em condições de lhe responder, mas vai procurar informar-se a esse respeito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques: (PSD;: -Sr. Presidente, não sei se neste momento estamos à espera do resultado da reunião, que está a ter lugar, do Conselho Nacional do Plano, mas, de qualquer modo, relativamente ao parecer, ele existe. Portanto, a Assembleia decidirá se realmente é imprescindível para o prosseguimento imediato dos trabalhos o resultado da reunião que está em curso, ou se o parecer já existente satisfaz as condições mínimas para o trabalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto existe no processo um parecer do Conselho Nacional do Plano, datado de 27 de Novembro e aprovado em 26 de Novembro pelo Plenário do Conselho Nacional do Plano. Em todo o caso este parecer não supre completamente, no entender da Mesa, todos os requisitos necessários. Todavia, o Plenário, como digo, resolverá se lhe basta o documento que está anexo ao processo ou se deveremos aguardar um parecer complementar que, penso, efectivamente está a ser elaborado.

Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª tinha pedido a palavra?

essencial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª pretende usar de novo a palavra?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.

Eu pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, mas o Sr. Presidente adiantou-se em relação a uma parte, porque essa interpelação seria de certo modo um esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marque, que possivelmente considera que o Conselho Nacional do Plano está reunido por fuga à chuva ...

Mas em relação à outra questão, de facto o problema é este: é que nós não dispomos de um parecer do Conselho Nacional do Plano, tal como é exigido pela Lei, para discutir e aprovar as Grandes Opções do Plano.

Efectivamente, este processo está inquinado desde o início de fortes ilegalidades, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, e foi pára isso que nós quisemos chamar a atenção da Mesa, isto é, para que não se continuasse, pelo menos por omissão, a corroborar essas ilegalidades que tem vindo a ser cometidas em todo este processo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Manques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero que fique claro o sentido da minha intervenção. Longe de mim pretender ferir as preocupações de todos os requisitos formais manifestadas pela bancada do Partido Socialista.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pelo contrário, Sr. Deputado. Nós já estamos por tudo.

O Orador: -... e muito menos pretender que a Câmara trabalhe sem o parecer resultante da reunião em curso do Conselho Nacional do Plano. Mas, em termos de desabafos, devo dizer que tive de ter muito mais desabafos quando o Orçamento Geral do Estado entrava em vigor em Julho. E, desabafo por desabafo, prefiro desabafar em consequência destes atropelos, como diz a bancada do Partido Socialista, do que desabafar em consequência da entrada em vigor do Orçamento em Julho.

Mas, à parte isso, lancei uma sugestão de trabalho à Câmara no sentido de decidir sobre o que achar mais conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que somos nós quem mais à vontade está neste problema, visto que fomos nós a suscitar a irregularidade e a inconstitucionalidade com que a proposta de lei do Orçamento deu entrada nesta Assembleia.

Efectivamente, não foram cumpridas as disposições constitucionais e legais que obrigavam a que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano entrasse previamente nesta Assembleia acompanhada de todos os elementos necessários, mas foi esta mesma Assembleia quem derrotou essa reclamação que nós próprios tínhamos feito.

Assim neste momento estamos só a sublinhar que de facto houve um conjunto de irregularidades e que não temos, em termos constitucionais e legais, uma proposta de lei das Grandes Opções do Plano tal como ela deveria ser apresentada. Mas penso que a Assembleia já abstraiu desse pormenor, considerou