O ST. Presidente: - Vamos votar a alínea h).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea i).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Não há também quaisquer propostas em relação ao n.º 2 do artigo 13.º

Está em discussão.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra o n.º 2 .porque consideramos esta matéria de extrema gravidade. Trata-se da aplicação retroactiva da legislação fiscal. Não podemos dar o nosso voto favorável para se aplicarem disposições que os contribuintes não puderam conhecer nem tomar em consideração na sua actividade.

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, o n.º 2 vai ser lido.

É o seguinte:

2 - O disposto nas alíneas b), d) a g), o e j) do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1981 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e já liquidada à data ida entrada em vigor do diploma, que utilizar as autorizações concedidas naquelas alíneas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP, e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.º 3 do artigo 13.º, apresentada pelo PCP,

É a seguinte:

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Faço uma breve apresentação. Em primeiro lugar, já o ano passado foi aprovado um artigo no sentido de se tentar apurar o valor das isenções. Parece-me que 6 um caminho.

Uma segunda explicação mais actual, é que, de facto, julgamos que foi por mero lapso que o Governo não apresentou este artigo, na medida em que a proposta de lei das Grandes- Opções do Plano dizia que ia apresentar isto. Não apresentou com certeza por esquecimento, e nós pensamos ultrapassar esse esquecimento, ou então verificar se por acaso havia alguma demagogia nas Grandes Opções do Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Concluímos assim o artigo 13.º O Sr. Secretário vai ler

O Sr. Secretário (Vítor Brás):

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.

Eugénio Maria Nunes. Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto), por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.

José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro), por Arlindo Fernandes. Esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Dezembro corrente, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos