O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Secretário de Estado, por que não quis o Governo negociar esta matéria com os trabalhadores da função pública? Por que é que não o fez, após o Sr. Ministro Meneres Pimentel se ter pronunciado de que o Governo assim faria?

Espero que o Sr. Secretário de Estado responda a estas duas perguntas - se as ouviu, é claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa que fique claro que é despropositado e inadequado discutir as matérias em análise no plano dos processos de intenções. Aliás, quanto a boas e más intenções estamos falados. Mas, mesmo que não estivéssemos, seria inadequado. Mais inadequado ainda é transformar este debate numa manifestação contra o Ministério.

Quanto ao assunto em discussão, o Governo e a maioria introduzem um princípio cuja adequação nem sequer é posta em causa pelas oposições. Por outro lado, o Governo afirma a sua intenção de proceder à respectiva compensação, quando for caso disso.

Será bom dizer que o nosso respeito e preocupação pela função pública não é menor que o manifestado pela oposição, com esta diferença que importa recordar: pelo menos não é menor do que o manifestado pela oposição democrática. Já no que respeita ao Partido Comunista, seria bom relembrar que no período em que teve a hegemonia no nosso país provocou, quanto à função pública, as mais gritantes distorções, não só para a sensibilidade jurídica, como para a social e humana - e não só no campo dos impostos, dos salários ou das classificações profissionais. Foram VV. Ex.ªs que aterraram os milhares de trabalhadores da função pública, que discreta e serenamente serviam o Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - As declarações do Sr. Deputado Silva Marques, bem como outras a que nos vai habituando, não têm nada a ver com o OGE e as matérias que discutimos. São apenas questões da sua consciência convulsionada. É um problema dele, mas como o Diário vai registando isso, há que dar a respectiva réplica.

Sr. Deputado, será por tudo o que V. Ex.ª diz que os trabalhadores da função pública estão associados no maior sindicato do sector do País, dando a sua confiança e apoio ao Partido Comunista Português?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, a implantação de VV. Ex.ªs quanto ao sindicalismo não a contestarei se, por acaso, procederam a ela nos termos legais vigentes.

Quanto à «consciência convulsionada», prefiro uma consciência desse tipo do que uma «consciência embotada».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

Chamo, todavia, a atenção da Câmara para a extensão do trabalho que temos pela frente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito breve. Apenas quero dizer que a primeira parte das alegações agora produzidas pelo Sr. Deputado Silva Marques anula completamente o que disse momentos atrás.

No que se relaciona com a convulsão da sua consciência essa é o resultado da sua amputação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estão inscritos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa e o Sr. Deputado Mário Tomé.

Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

em termos de 1982, será, pois, devidamente respeitada. Isso é uma garantia que aqui deixo.

Entretanto, cumpre-me dizer também que o Governo não vai cobrar o imposto complementar dos funcionários públicos. Lendo o artigo 18.º, alínea f), poder-se-á constatar que houve o cuidado de acautelar o imposto complementar ao propor a esta Câmara que autorize o Governo a introduzir no respectivo Código as alterações necessárias, para que efectivamente assim se mantenha.

Respondendo, agora, às intervenções da bancada do Partido Comunista, parece-me que no tocante à questão da regra do orçamento bruto a resposta está dada.

Relativamente às negociações com as forças sindicais, devo dizer que esta matéria nem sequer é da competência do Secretário de Estado do Orçamento, uma vez que tais contactos têm lugar no Ministério da Justiça e da Reforma Administrativa. Posso adian-