tar, contudo, que em Maio ou Junho recebi um conjunto de sindicalistas da função pública e que falámos acerca do imposto complementar. Observei, na altura, o seu acordo para com esta tributação, desde que funcionasse um regime de compensação.

Ora, o que vai acontecer com a nova tabela, a entrar em vigor em Janeiro próximo, é que se prevê a dedução no imposto complementar no imposto profissional. Os trabalhadores ficam, assim, exactamente na mesma posição, como se não tivesse havido imposto profissional.

O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques disse há pouco que a oposição não põe em causa o princípio da adequação. Ora, devo dizer que isso não é assim porque tal princípio está subvertido logo à partida, como aqui afirmei, já que os trabalhadores da função pública não têm sequer o direito à contratação colectiva, não havendo, portanto, qualquer adequação.

As razões disso são claras e radicam-se no facto de o Governo pretender ter na mão, dependentes da sua boa vontade, os trabalhadores da função pública. Em relação aos seus direitos e regalias, não lhes dá o direito à contratação colectiva, para os ter na mão, para ter ali um conjunto de servidores.

Estes não têm, todavia, de estar sujeitos a uma tal situação, já que existem para servir o público e não o Governo. São trabalhadores como outros quaisquer e não têm que estar sujeitos à boa ou má vontade do Governo.

Os trabalhadores da função pública devem ter o direito de, livremente e por si sós, imporem as reivindicações que considerem justas. Só a partir desta base se pode falar de adequação, sob pena de o princípio ser subvertido.

A UDP está na oposição, mas não está nessa que o Sr. Deputado referiu estar de acordo com o princípio de adequação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Silva Marques.

ser generalizada a todos os trabalhadores? Não ponho em causa a liberdade de greve dos trabalhadores deste sector. Digo é que a generalização desse princípio terá que se inserir num outro conjunto de condições, respeitantes àqueles que têm liberdade de greve.

O que pretendo é dar um contributo, com um mínimo de rigor, à questão. Repare, Sr. Deputado, em nenhum país socialista-totalitário os trabalhadores têm liberdade de greve. Isso tem uma lógica: todos eles são funcionários do Estado. Por outro lado, veja a caso da Alemanha Federal, país alternativamente governado por democratas-cristão e sociais-democratas, que não tem liberdade de greve para os trabalhadores da função pública. Os trabalhadores da função pública não têm o direito de fazer greve. Aliás, como sabe, no momento em que os trabalhadores na Alemanha Federal, são admitidos ao serviço assinam um documento nesse sentido, -o que não é acto de opressão, já que faz parte do ordenamento jurídico em vigor. Ist o obedece a uma lógica.

Não defendo a tese de que a solução boa será o trabalhador da função pública não ter, sempre, o direito à liberdade de greve. Admito o princípio da liberdade de greve, neste sector, só que a questão tem de ser analisada com um mínimo de rigor, procurando até os exemplos alheios, sob pena de cairmos na pura demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé não tem a palavra. O Sr. Deputado Mário Tomé fez um protesto. O Sr. Deputado Silva Marques fez um contraprotesto. Agora o Sr. Deputado não vai fazer um contraprotesto.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pretendo ...

O Sr. Presidente: - Para que propósito pretende o Sr. Deputado a palavra? Foi ofendido na sua honra e dignidade

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É claro que fui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer, Sr. Deputado, nos termos estritamente regimentais, em que ponto foram ofendidas a sua honra e dignidade.

Para sua defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

Risos do PSD.