obtendo, pelos acréscimos de salário e pela não actualização do montante que agora é introduzido, não podemos concordar que, neste momento, seja feita essa aplicação.
É por isso que somos pela supressão da alínea em discussão.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Silva Marques falou aqui, momentos atra?, acerca do direito à greve dos trabalhadores da função pública. Reconheço, como a qualquer trabalhador, o direito à greve por parte dos trabalhadores da função pública.
Não foi disso, todavia, que falei. Referi-me simplesmente ao direito à contratação colectiva e o Sr. Deputado Silva Marques fugiu à questão. É este direito que os trabalhadores e a UDP reivindicam.
É interessante notar como o Sr. Deputado Silva Marques extrapolou a situação e começou a falar dos países socialistas-totalitários. Devo dizer-lhe: se são socialistas, não são totalitários; se são totalitários, não são socialistas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa só por um momento.
Chamo a sua atenção para o facto de estarmos a debater, na especialidade, as propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1, do art.º 17.º da proposta de lei do OGE. Não estamos num debate de política geral.
Esta é que é a ordem de trabalhos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Os trabalhadores da função pública portuguesa têm, Sr. Deputado, a inteligência suficiente e acredito perfeitamente na sua lucidez para compreenderem o que eu disse.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto, uma vez que não há objecções quanto a isso, as propostas de eliminação da alínea b), n.º 1, artigo 17.º do OGE, apresentadas pela ASDI, pela UEDS, pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da alínea b), n.º 1, artigo 17.º, da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A razão do nosso voto contra já foi devidamente explicitada em intervenções que fizemos anteriormente. De resto, outras argumentações aqui foram aduzidas.
Queria frisar, claramente, que a intenção do Governo é deixar de isentar os trabalhadores da função pública, das Autarquias Locais, do ensino privado e cooperativo, do imposto profissional.
Uma decisão deste tipo é fonte de injustiças para estes trabalhadores. Daí o nosso voto contra esta proposta do Governo.
O problema não se coloca em termos de isentar ou não os trabalhadores da função pública. É claro, hoje, que estes não se opõem a que seja revista a referida tributação. Aquilo a que se opõem é que dela decorram injustiças, como agora vão decorrer, por força dessa mesma medida. Isso ficou claro pelo debate.
Temos uma proposta de aditamento, no sentido de introduzir alterações ao n.º 2 do artigo em análise,