luto o princípio de que os trabalhadores que auferem salário mínimo nacional não devem ser abrangidos pelo pagamento do imposto profissional. Subscrevo em absoluto esse princípio e portanto, para mim, trata-se apenas de uma questão de contas que, estou convencido, o Sr. Secretário de Estado Orçamento estará disposto a fazer.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então, tem que haver uma proposta de alteração do Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que em relação ao limite justo todos teremos opiniões diferentes e já verificámos, aliás, que ouve várias formulações diferentes do problema.
Julgo que a questão que está, de facto, aqui em causa é que o Governo esclareça se mantém uma proposta que resulta na aplicação do imposto profissional a trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional ou se está na disposição de aceitar uma alteração no sentido de manter o justo princípio de que os trabalhadores que auferem apenas o salário mínimo nacional não sejam abrangidos pelo imposto profissional.
Penso que a questão que, em primeiro lugar, importa esclarecer é esta quais são, na verdade, as disposições do Governo quanto a este problema?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que está perfeitamente claro qual é a nossa posição nesta questão. O nosso objectivo é, ao fim e ao cabo, idêntico ao objectivo que outros Srs. Deputados têm manifestado, isto é, o de impedir que os trabalhadores que auferem salário mínimo nacional venham a pagar o imposto. Nesse sentido, fizémos uma proposta que vai um pouco além da situação desses trabalhadores e que abrange outros que estão numa zona salarial semelhante. Mas, em todo o caso, o nosso objectivo fundamental é o de impedir que aqueles que auferem salário mínimo nacional paguem imposto profissional. Assim, estaremos de acordo com soluções do tipo da que é proposta pela ASDI, no sentido de o plafond ser elevado para 170 000$ ou até com uma proposta no sentido de o elevar para 165000$ ou mesmo para 160000$, porque estamos convencidos de que esta já poderá impedir que os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional paguem imposto profissional.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
25 ou 17 contos, ou o que quiserem, acima do salário mínimo nacional não devem ser taxados. Pode haver esta filosofia, que penso ser perfeitamente defensável.
No entanto, pelo que o Partido Socialista se bate é para que já e neste momento aqueles trabalhadores que recebem, no mínimo, o salário mínimo nacional não venham a ser taxados em termos de imposto profissional. E penso que isto é muito claro.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Vozes do PS: - Essa é a nossa redacção, Sr. Deputado.
O Orador: - E por isso é que talvez seja correcto encontrar uma certa fórmula para esta alínea, de tal maneira que fique em aberto a possibilidade de o salário mínimo nacional subir mais do que os 20 %.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir todas estas intervenções iria sugerir que se aceitasse, e a Câmara votasse, um artigo em que se fixasse o limite na forma «14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado», pois suponho que assim poderíamos resolver o problema.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - De acordo!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, quero, de acordo com esta sugestão, retirar a nossa proposta.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta da ASDI foi retirada. Mantém-se, no entanto, ainda para votação a proposta de alteração do PCP.