O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. (Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª propõe o salário mínimo mais elevado 14 vezes. Eu pergunto: qual salário mínimo?
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É mensal!
O Orador: - Desculpe insistir, Sr. Secretário. Mas o salário mínimo mais elevado neste momento é de 10700$ e o problema é que ninguém sabe qual vai ser o salário mínimo em Outubro de 1982.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É automática a fórmula!
O Orador: - Não, Sr. Secretário. O problema é que tem de ser fixado um valor.
O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, chamo, a vossa atenção para o facto de que as intervenções feitas, por esta forma causam problemas a quem tem de elaborar o Diário. Portanto, todos os Srs. Deputados que quiserem intervir fazem o favor de se inscreverem para o efeito e de falar através dos microfones.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero dar uma breve explicação, porque tenho a impressão de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não compreendeu bem o problema. A matéria colectável é aquilo que no total do fim do ano tiver sido salário mínimo nacional: até Outubro será o salário mínimo nacional actual, que a partir dessa data será mais elevado. Ora, é dessa totalidade, multiplicando por 14, que resultará o salário mínimo nacional total anual.
Portanto, a proposta que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento apresentou há momentos é perfeitamente clara: o limite de isenção do imposto profissional será fixado em 14 vezes o salário mínimo nacional. Isto é, se o salário mínimo nacional até Outubro, portanto abrangendo 10 meses, é de 10 700$, depois terão que se fazer as contas dos meses .seguintes, que serão 4 meses, em que os trabalhadores auferirão um novo salário mínimo. Julgo que isto é perfeitamente claro. O que interessa é, portanto, a matéria colectável, ou seja, o total que ao fim do ano os trabalhadores recebem.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir a interrupção da reunião por 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Eram 12 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 12 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que poderemos ultrapassar esta situação se fixarmos o limite em 160000$, que o Governo julga ser, de facto, o limite correcto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.
O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que damos o nosso acordo à solução proposta pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
contas com 19 %, permitindo um aumento que no fundo é de 20 %, acabou afinal por reconhecer que a inflação no próximo ano não será de 17% mas, sim, de 20%.
O Sr. Carlos; Robalo (CDS): - Essa não, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, porque o espírito da proposta apresentado ora outro e se chegaria a um consenso, tinha anunciado a retirada da nossa proposta. Neste momento vou repô-la porque aquilo que nos parece ser correcto não é o fixar desde já limites para a actualização do salário mínimo, nem é reduzir a isenção à cobertura do salário mínimo nacional. Parece-nos que a própria filosofia da existência de um salário mínimo nacional significa que ele é considerado um limiar e que, como tal, não deveremos regular-nos por aí para calcular isenções de imposto.