O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Uma vez que a AD parece não saber justificar a sua proposta, nós julgamos saber por que é que a proposta de aditamento aqui aparece e é exactamente por isso que vamos votá-la favoravelmente.
A proposta destina-se, especialmente, a alguns trabalhadores por conta de outrem, sobretudo trabalhadores de zonas de jogo, em particular de casinos, onde boa parte da sua remuneração é constituída tradicionalmente por um determinado tipo de gorjeta.
Nesse sentido, uma vez que nos parece justa a reivindicação desses trabalhadores, vamos votar favoravelmente a proposta de alteração apresentada pela AD.
Uma voz do PS: - Não perceberam?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio. Teixeira (PCP): - Peço ao Sr. Presidente que suspenda a votação por uns momentos, na medida em que a AD não pretende explicitar a sua proposta e porque me parece que, de facto, não é o que foi explicitado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos o que a AD pretende.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão mais interessados com a Polónia, hoje à noite! O OGE pode ficar para o ano!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já estou em condições de poder intervir.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que seria conveniente que a AD explicitasse a sua proposta porque me parece que o essencial não é o que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu. Talvez o essencial seja relacionar este artigo com o da eliminação da isenção do imposto profissional dos trabalhadores da função pública, nomeadamente em relação àquele nível de trabalhadores que têm duplo emprego.
O Sr. Rui Pena (CDS):- Eh! ...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - A razão da proposta já foi suficientemente explicada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
É para isentar, efectivamente os trabalhadores de determinado sector da actividade turística, que recebe parte substancial do seu vencimento através de bonificações e gratificações.
Esta é que é a razão fundamental, não há mais nada subjacente a ela. Como achamos justo que esses trabalhadores sejam isentos do imposto profissional, no tocante a essa parte do vencimento, fizemos esta proposta conscientemente.
O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Só chegaram a essa conclusão agora?!
Uma voz do PSD: - Cale-se!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea h), ao n.º 1 do artigo 17.º, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Há uma proposta de aditamento de uma outra alínea, que também é qualificada como h), mas que seria, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, com a seguinte redacção:
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.