O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer uma breve declaração de voto que é, ao mesmo tempo, um grito de alarme.

Isto parece uma conversa de surdos. As bancadas da oposição fazem propostas, apresentam objecções, interrogam o Governo e a maioria, mas não há qualquer explicação, não há qualquer esclarecimento. Parece que a maioria se assume como um rolo compressor de todas as propostas, de todas as sugestões da oposição, parece que tem toda a verdade na barriga, não na cabeça pois ao fim e ao cabo, parece que não raciocina!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Bem, é uma situação em que se verifica uma maioria totalitária que se impõe à Assembleia e ao pais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação» da alínea c) do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, propúnhamos que a votação fosse feita número por número, dentro da alínea.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o corpo da alínea c) e o n.º 1 da mesma alínea.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos u favor do PSD, do CDS, do PPM. do PS e da ASDI e com abstenções do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP. Alterar o artigo 29.º do Código do Imposto Complementar nos termos seguintes: Elevar para 30 % a percentagem de 20 % constante do corpo do artigo referido bem como o limite de 30 000$ para 50 000$.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 2 da alínea c) do artigo 18.º

Submetido, à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte: Dar nova redacção ao n.º 4 da alínea a) no sentido de abranger também os estudantes que frequentem o 12.º ano de escolaridade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação e posterior votação da nova alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º, proposta pelos partidos que compõem a Aliança Democrática.

Vai proceder-se à leitura dessa mesma alínea.

Foi lida. É a seguinte: Dar nova redacção à alínea b) do artigo 30.º do Código referido de forma a abranger os prémios de seguros de doença.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE e com a abstenção do PCP, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Em consequência da aprovação desta alínea e de acordo com a proposta apresentada, altera-se a designação das restantes alíneas deste artigo.

Srs. Deputados vamos passar agora à discussão e votação da alínea d) da proposta de lei do Governo, que agora passa a ser a alínea e).

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte: Elevar a percentagem referida no n.º 1 da alínea f) do artigo 30.º do Código referido para 60%.

O Sr. Presidente: - Não há propostas em relação à alínea e) da proposta de lei do Governo, que agora passa a ser alínea f).

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte: Elevar para 20 000$ a importância referida no § 1 .º do artigo 30.º do Código do Imposto Complementar.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea f), que passará a ser alínea g), em relação à qual existe uma proposta de substituição apresentada pela ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte: Para casados, não separados judicialmente de pessoas e bens de 2, 4, 6, 8, 12, 18, 26, 34, 42, 50, 60 e 80 aplicando-se a primeira taxa aos rendimentos até 100 contos e as restantes, pela ordem, aos vários escalões.

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta apresentada pela ASDI, relativamente à alínea f), agora alínea g), do artigo 18.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, abstenção do PCP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.