É a seguinte:
l) A isentar de imposto complementar, por período não superior a três anos, os juros dos suprimentos e de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, bem como o outro rendimento referido no n.º 5.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento, apresentado pelo PS, que receberá a designação de alínea n).
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, peço para que a nossa proposta de aditamento seja retirada uma vez que nos parece que neste momento não se justifica que ela seja discutida e votada.
O Sr. Presidente: - Fica então retirada a proposta de aditamento apresentada pelo PS.
Vai ser lida uma outra proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova alínea, que tomará a designação de alínea n).
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD tirou a máscara. No Ano Internacional do Deficiente, a AD veio aqui apregoar que defendia os interesses dos deficientes, mas nem uma única medida legislativa tomou além de aprovar na generalidade o projecto de lei por nós apresentado. Apesar disso fez uma proposta de alteração para ser discutida na especialidade, esvaziando por completo o conteúdo do projecto de lei.
Em relação às pequenas medidas que já foram tomadas, onde apenas existe um rigor do cumprimento da lei, a AD aqui na Assembleia da República, em Plenário, perante todos os deficientes, perante o povo português, tira a máscara e diz «não» aos deficientes no seu Ano Internacional.
Aplausos do PCP, da ASDI, da UEDS, da UDP e de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos assim a votação do n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei.
Quanto ao n.º 2 há uma proposta de aditamento de um novo número -o n.º 2- do artigo 18.º Gostaria que o Partido Comunista me esclarecesse se a aprovação da proposta de aditamento do PCP não porá em causa o n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Não, Sr. Presidente. A nossa proposta não porá em causa a proposta do Governo.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos ao n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo. Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ontem, queria manifestar-me, com toda a energia possível, contra a introdução de princípios que vão contra as mais elementares regras de justiça fiscal.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Atribuir aos contribuintes uma imposição fiscal retroactiva é alguma coisa de insólito que merece ser confrontado com as proposta da Aliança Democrática em relação à revisão constitucional.
Vozes do PS: - Muito bem!