O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É uma proposta de aditamento na sequência do artigo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar primeiro a alínea i) constante do texto do Governo, e depois votaremos a proposta de aditamento da ASDI
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
Como não há pedidos de inscrição, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e ao PPM, votos a favor, do PS, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
O ... bem como concedendo automaticamente a isenção sempre que se verifique que a inexistência ou a insuficiência de produção nacional e se não trate do artigo de luxo com total identificável pelas taxas de imposto de transacções aplicáveis.
i) Proceder à revisão do regime de isenção ou redução de direitos relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas a transformação ou incorporação pela indústria nacional, ou à eventual reformulação daquele regime com vista a alargar o âmbito da sua aplicação a mercadorias consumidas no acto de produção de outras, nomeadamente isentando a importação de componentes sempre que os produtos que se destinam a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos.
O Sr. Presidente:- Vamos passar agora à discussão da proposta de aditamento à alínea i) apresentada pela ASDI.
O Sr. Magalhães Mota: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para uma breve explicação sobre o sentido da proposta.
Neste momento, e nos termos da legislação em vigor, é considerado um índice para concessão de isenção a verificação pelo Ministério da Indústria de que não existe produção nacional.
Em todo o caso, isso tem um processo burocrático complicado. O parecer do Ministério da Indústria vai ao Ministério das Finanças que despacha sobre o parecer do Ministério da Indústria, e a nós parece-nos que, além de tudo mais, é uma simplificação burocrática importante o que aqui está consignado.
O Sr. Presidente: - Está ainda em discussão a proposta de aditamento à alínea i) do artigo 21.º apresentada pela ASDI.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Em relação às alíneas i) e) deste artigo não há qualquer proposta de alteração ou eliminação.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo podemos discutir estas alíneas conjuntamente e votá-las em separado.
Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como entenderão, nós não podemos ter aqui todos os códigos, todas as classificações aduaneiras, etc. Portanto, pedíamos ao Governo que nos desse uma explicação sobre o que se propõe na alínea i) para podermos votar em consciência.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Com esta alínea pretende-se possibilitar a concessão de isenções em situações muito particulares. Por exemplo, designadamente com as associações religiosas acontece com frequência que seja dado um automóvel à irmandade ou à confraria e, nós termos da lei, embora eles sejam ofertados, não é possível isentar esses veículos do pagamento dos direitos aduaneiros. Ora, a autorização que se pretende visa exactamente possibilitar estas concessões.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos de acordo com o principia que preside a esta alínea. No ano passado votámos favoravelmente uma proposta semelhante relativa ao artigo da pauta aduaneira 87.02.07. No entanto, este ano iremos votar contra porque o âmbito é demasiado lato e porque nos parece que o Governo o deveria limitar, neste caso concreto, em termos do valor dos veículos, em termos de certo tipo de veículos etc., etc.
E recordo ao Sr. Secretário de Estado que esta isenção pode incluir carros de corrida. O Sr. Secretário de Estado poderá dizer que nessa altura não será autorizada a isenção, mas eu dou o exemplo dos carros de corrida por ele ser mais que flagrante, embora haja também problemas com determinado