Vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), d) e e) do texto do Governo.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.
(Imposto do selo)
Fica o Governo autorizado a:
b) Elevar as taxas do imposto do selo a que se referem as diversas alíneas do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo na forma seguinte:
1) Para 5 por mil a taxa referida na alínea a);
2) Para 5 por cento a taxa referida nas alíneas b) e c);
d) Alterar o regime estabelecido no artigo 255.º do Regulamento do Imposto do Selo no sentido de a restituição do imposto se efectuar através de título de anulação para ser pago a dinheiro;
e) Fixar em 40$ a taxa do papel selado, propriamente dito, e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela taxa, qualquer que seja a forma de pagamento;
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar agora à votação das alíneas c) f) do artigo 22.º do texto do Governo.
Agradecia que o PCP me informasse se pretende a votação separada das alíneas c) f) ou se podem ser votadas em conjunto.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nós pretendíamos que elas fossem votadas em separado.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 22.º do texto do Governo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea f).
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, eu queria pedir um esclarecimento ao Governo sobre esta alínea f). O Sr. Presidente pô-la à discussão em conjunto com todas as outras alíneas do artigo 22.º mas ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, da minha parte encontrará sempre a máxima compreensão. Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, eu gostaria que referisse qual é o selo de averbamento que se pretende abolir, sobre o que é que incide e em que situações. É que, sinceramente, não conseguimos encontrar esses decretos porque eles são muito antigos, são de 1918.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Incide sobre os títulos, nomeadamente sobre acções, etc., Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do artigo 22.º do texto do Governo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, e a abstenção do PCP e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
c) Estabelecer a forma de determinar o imposto do selo devido nos termos do artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, nos casos de inutilização dos elementos necessários para o efeito;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas de aditamento de novas alíneas, as alíneas g) e h), apresentadas pelos partidos da AD.
Podemos discuti-las em conjunto e, se não houver qualquer oposição, podemos também votá-las em conjunto.
Pelas manifestações da Câmara vejo que há oposição quanto a votá-las em conjunto mas, de qualquer modo, podemos discuti-las em conjunto.