Está em discussão a proposta de aditamento das alíneas g) e h) apresentada pelos partidos da AD. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea g) é mais uma fórmula vazia de conteúdo. Elevar até ao dobro diversas taxas do imposto do selo sem dizer quais são, é deixar a Assembleia na ignorância sobre aquilo que vota.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, trata-se, realmente dos bilhetes d« passagem. Temos a parte fluvial, a parte marítima, a parte aérea e a parte terrestre.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E quais são as que vão ser alteradas?
São todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo ou são só algumas?
O Orador:- Neste momento gostaríamos, de facto, de ficar com a possibilidade de as alterar todas, mas pode acontecer que só venham a ser alteradas algumas. O máximo abarca o mínimo, não é?
O Sr. Magalhães Moto (ASDI):- Sr. Secretário de Estado, se me dá licença, o que diz a proposta que estamos a discutir -de que o Sr. Secretário de Estado por acaso não é proponente- é relevar até ao dobro diversas taxas e eu, naturalmente, pergunto quais são essas taxas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu creio que se poderá dizer que falta um artigo definido. Dever-se-ia dizer «elevar até ao dobro as diversas taxas».
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Secretário de Estado acaba de esclarecer um mistério que me intrigava.
Efectivamente, a aprovação deste dispositivo é a compensação que foi encontrada pela AD para a revogação do preceito que tinha apresentado a esta Câmara para aplicar uma taxa sobre as saídas ao estrangeiro.
Portanto, que fique claro que vai ser revogado esse preceito do Governo, mas, que através deste novo preceito que vai ser aprovado aqui, o efeito fiscal é o mesmo e o ónus incidirá de igual modo sobre as pessoas que se desejam deslocar ao estrangeiro.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento da alínea g) apresentada pelos partidos da AD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor- do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra ao PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
g) Elevar até, ao dobro diversas taxas do imposto, do selo a que se refere o artigo 29.º ida Tabela Geral do Imposto do Selo
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelos partidos da AD que permite eliminar as taxas de saída ao estrangeiro é aquilo que se pode dizer que é pior a emenda que o soneto.
O Sr. presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea h) apresentada pelos partidos da AD.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu solicitava ao Governo que nos desse alguns esclarecimentos sobre... aliás, neste caso não e ao Governo que devemos pedir esclarecimentos, mas sim às bancadas da AD. Peço desculpa pela confusão.
Portanto, peço às bancadas da AD o favor de definirem melhor qual é o tipo de isenção que se pretende com esta alínea g): trata-se do suposto selo sobre o imposto de transacções, ou trata-se de outra coisa qualquer?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.
O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Eu já tinha pedido a palavra em relação ao imposto de selo sobre os bilhetes. Dá-me a impressão de que não é pior a emenda do que o soneto porque os cidadãos portugueses poder sair livremente e, na verdade, este imposto não é um imposto de saída, pois já existe um imposto de selo em todos os bilhetes de saída do país.
Portanto, penso que o que se consagra nesta alínea é bastante melhor do que o que se consagrava na proposta anteriormente apresentada.
O Sr. Pressente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra o que se propõe na alínea g) porque, tal como acaba agora de confessar o Sr. Deputado da maioria, trata-se de um gato escondido com o rabo de fora. Esta é, pura