mentares da maioria, estão perfeitamente conscientes das propostas que fizeram e dos motivos que as determinaram.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Que venham elas!

O Orador: - Relativamente a este caso concreto houve já oportunidade de o demonstrar e de o explicar, simplesmente não temos culpa que a oposição não o entenda ou não o queira entender. De qualquer maneira, uma vez que demos o nosso voto, e o declarámos, na generalidade à proposta de lei do Governo, só entendemos dever intervir -porque entendemos que as disposições das propostas de lei são explícitas em si mesmas- ou em nosso interesse ou devido a expressões ou justificações menos correctas por parte da oposição.

Estamos num debate que queremos que seja um debate responsável. Nós próprios temos sobre cada artigo desta proposta de lei do OGE as nossas ideias e de forma alguma admitimos que se façam, quer por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota ou de qualquer outro Deputado da oposição, as insinuações que gratuitamente se acabaram de fazer.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Vozes de protesto do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu gostaria apenas de acrescentar um aspecto que me ocorreu a partir da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Deputado Rui Pena -que nós gostamos muito de ouvir falar- nem sequer se deu ao cuidado de racionalizar um pouco, pois não estamos perante uma proposta do Governo. Nós já sabemos que os senhores apoiam o Governo e não é preciso o senhor estar aqui a dizê-lo! Apoiam-no, por enquanto, e de olhos fechados!

Mas, esta é uma proposta que a sua bancada subscreve, assim como as bancadas do PSD e do PPM, e o que estamos a solicitar é que nos esclareçam sobre o sentido desta proposta! Esta proposta deu entrada apenas ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não é uma proposta que esteja em nosso poder há 5 ou 6 dias como a proposta de lei do OGE e, portanto, penso que a solicitação de uma justificação da vossa parte é o mínimo que se pode exigir!

Se os senhores não a querem dar, isso ficará registado. No entanto, não venha o Sr. Deputado Rui Pena tentar baralhar as coisas porque realmente as coisas não são baralháveis!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu queria dizer que não foi o Grupo Parlamentar do PSD que fez esta proposta. Em todo o caso, lendo a alínea h), tal como se propõe, tenho a impressão que qualquer pessoa que perceba um bocadinho de Direito Fiscal percebe o que é que aqui se diz.

Rever a alínea r) do n.º 6 do artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de abranger na isenção as importâncias correspondentes a outros impostos cobrados juntamente com o preço das transacções ou serviços quando devidamente descriminadas nos respectivos recibos ou documentos equivalentes», é o que se diz nesta proposta de aditamento, e tenho a impressão que com isto se pretende apenas evitar um caso de dupla tributação. Qualquer pessoa que leia isto atentamente o pode compreender desde que vá ver o que é o artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Não vejo que haja grande matéria para explicações, e eu próprio que não estava elucidado, pela leitura, acabei de ficar elucidado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea h) ao artigo 22.º, apresentada pelos partidos que integram a AD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PS, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

É a seguinte:

h) A rever a alínea r) do n.º 6 do artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de abranger na isenção as importâncias correspondentes a outros impostos, cobrados juntamente com o