Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um caso bastante claro em que a doutrina o a jurisprudência -há um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Pleno - consideram que a taxa militar é impropriamente chamada uma taxa, sendo pelo contrário um imposto, estando portanto, sujeita às regras da Constituição. Como tal, deve ser apresentado e votado na Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de eliminação do artigo 26.º, apresentada pela ASDI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e da PPM e votos a favor do PS, do PCP da ASDI da UEDS do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto do artigo 26.º, tal como consta da proposta de lei do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte:
(Taxa militar)
Fica o Governo autorizado a actualizar a Taxa Militar a que se refere o Decreto-Lei n.º 39 145, de 24 de Março de 1953, até ao quantitativo de 1000S.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 27.º, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da ASDI e uma proposta de substituição do PCP. Vai-se proceder à leitura desta última.
Foi lida. É a seguinte:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado as», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a ...».
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
Vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta de eliminação apresentada pela ASDI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto ao artigo 27.º da proposta de lei do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Foi lido. É o seguinte:
(Imposto de compensação)
Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do imposto de compensação incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e ligeiros mistos que utilizem carburantes ou combustíveis não sujeitos aos impostos que oneram a gasolina.
O Sr. Presidente: - Passamos, assim, Srs. Deputados, ao artigo 28.º, em relação ao qual existe uma proposta de substituição do PCP.
Foi lida. Ë a seguinte:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Vamos proceder à votação da proposta de substituição do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do texto do artigo 28.º, tal como consta da proposta de leu.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.