O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição ao artigo 37.º apresentada do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e â& PPM.
É a seguinte:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia dai República uma proposta ide lei tendente a».
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com vetos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS e da UEDS.
É o seguinte:
Fita o Governo autorizado a rever os incentivos fecais visando o desenvolvimento da exportação, por forma a torná-los mais eficazes à prossecução daquele objectivo,
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 38.º Acerca deste artigo existe tuna proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Pausa.
Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Submetida ò votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS e da UEDS.
É a seguinte:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 38.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte:
Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 39.º, acerca do qual existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea e), apresentada pela ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra o artigo 39.º pelos mesmos motivos há pouco aduzidos e abstermo-nos-emos em relação à proposta de aditamento da ASDI não porque sejamos contra o que se pretende na epígrafe do artigo, mas apenas porque não nos parece ser necessário conceder uma autorização legislativa em que se diz, por exemplo, «dedução aos lucros tributáveis» (...), «dedução ao rendimento global líquido de Imposto Complementar da totalidade ou de parte», (...) «reintegração acelerada dos equipamentos».
É por estas razões que iremos votar contra a proposta de lei e que nos abstemos em relação à proposta de aditamento da ASDI.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.
petróleo - cuja contribuição é de cerca de 76 %.
É neste contexto que as medidas preconizadas pelo Governo na sua proposta de OGE têm o maior alcance e merecem o devido relevo. O estímulo à utilização de energias alternativas, traduzido em diversos benefícios fiscais, pode dar uma contribuição valiosa ô produção energética nacional e consequentemente ao não agravamento da nossa dependência externa. Favorecerá a realização de pequenos aproveitamentos hídricos nos quais a produção de energia eléctrica aparecerá associada normalmente ao abastecimento de água e à irrigação do solo. Contribuirá decisivamente para o aproveitamento de um tipo de energia renovável -'a Biomassa- em relação à qual, particularmente no domínio das florestas e das plantações energéticas, o nosso país apresenta significativas potencialidades. Alargará a aplicação do Decreto-Lei n.º 20/81 sobre a autoprodução de energia eléctrica.
Estes empreendimentos produzirão pequenas parcelas de energia que somadas darão valores importantes para o conjunto do nosso sistema energético. Não devemos, contudo, alimentar a ilusão de que é possível com recurso às energias renováveis substituir, em elevado grau, as fontes convencionais de energia. O aproveitamento dos recursos hidroeléctricos do País, iniciado com rara visão há algumas décadas pelo Prof.