O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 42.º-A. Trata-se de uma proposta de novo artigo feita pela ASDI e também pelos partidos que integram a Aliança Democrática.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veigas de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, queria só interpelar a Mesa.

Não tenho aqui o artigo 42.º-A e, por isso gostava que fosse lido.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Secretário Vítor Brás vai proceder a essa leitura.

O Sr. Secretário (Vítor Brás): - A proposta do artigo 42.º-A apresentada pela ASDI é do seguinte teor:

Fica o Governo autorizado a isentar de direitos aduaneiros, sobretaxa de importação e imposto de transacções os equipamentos importados até 31 de Dezembro de 1982 para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa ou de outras estações emissoras de radiodifusão pertencentes a entidades públicas ou privadas.

A proposta do artigo 42.º-A, feita pelos partidos que integram a AD é a seguinte:

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Reconheço o meu desconhecimento do teor do artigo l.º do Decreto-Lei n.º 432/80, e por isso não sei se é sobre a mesma matéria que versa o artigo 42.º-A da ASDI.

O Sr. Presidente: - Não é a Mesa que tem que esclarecer. Naturalmente que algum dos proponentes poderá fazê-lo.

O Sr. Antónia Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, fui agora mesmo esclarecido por um colega de bancada.

O Sr. Presidente: - Óptimo, Sr. Deputado. Como mais ninguém deseja intervir sobre a proposta da ASDI de um novo artigo 42-A, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS. votos a favor da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era ainda para interpelar a Mesa.

Tenho aqui essa proposta com o nome artigo novo e tem depois um rabisco que diz 42.º-A. Gostaria de saber se é exactamente isto.

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Queria então fazer que este artigo contém quase exactamente uma autorização legislativa que foi concedida em Junho de 1980, salvo erro. ao governo Sá Carneiro para fazer o que nesse artigo se contém.

Não temos nada contra, e a única coisa que nos levou a abster-nos foi o pensar que a autorização perfeitamente aberta, deixa ao Governo o poder de isentar ou não e, portanto, não tem conteúdo concreto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acaba de fazer uma declaração de voto e não uma interpelação à Mesa, mas nós não seremos rigorosos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Queria esclarecer que na redacção da nossa proposta há uma imprecisão e queremos afastá-la. Onde está «Decreto n.º 432/80, deveria estar Decreto-Lei n.º 432/80.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A proposta desse artigo 42.-A apresentada pelos partidos da AD será esta:

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio, Sr. Presidente, que a derrota da nossa proposta significa que ficou também prejudicada a proposta da AD que tinha o mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - A Mesa. entende que há uma diferença entre as duas propostas - mas é a prorrogação de uma norma existente a outra é uma autorização se é que coincidem no seu conteúdo. De qualquer maneira, remete o critério para o Plenário da Assembleia, na medida em que a Mesa não conhece exactamente o teor do artigo l.º que se pretende prorrogar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Vou, obviamente, recorrer da decisão da Mesa, para que a contradição da votação da AD fique patente.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado pretende recorrer da deliberação da Mesa de não considerar incompatíveis as propostas ou de estar prejudicada a proposta da AD?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.

Creio que importa tornar claro perante o Plenário que as duas propostas tinham precisamente o mesmo sentido e que a votação que foi feita pelos partidos da AD significa, pura e simplesmente, que não são capazes de aceitar nenhuma proposta que não seja