Vamos votar o artigo 11.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI, e da UEDS.
É o seguinte:
(Cobrança de impostos)
Durante o ano de 1982 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento do Partido Socialista que adita um n.º 2 e um n.º 3 ao número único do artigo 11.º
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não será propriamente um aditamento ao artigo 11.º mas, sim, 2 artigos novos, n.ºs 11.º-A e 11.º-B.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Manuel dos Santos, há 2 propostas diferentes: uma do seu partido de que consta um aditamento dos n.ºs 2 e 3 ao artigo 11. º, e há ainda uma outra proposta da ASDI, essa sim, de 2 artigos novos. Mas tínhamos começado exactamente pela proposta de aditamento apresentada pelo seu partido, e era essa que eu tinha posto à discussão.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de qualquer maneira a minha confusão resultou do seguinte: há 2 propostas nossas que são semelhantes, senão mesmo iguais, julgo que haverá uma diferença de datas, às que a ASDI apresenta como propostas de novos artigos 11.º-A e 11.º-B. Creio que no nosso caso elas têm a designação de 4.º-A e 4.º-B, uma vez que optamos pela sua colocação nessa fase.
Ora, para apressarmos os trabalhos podíamos discutir e votar conjuntamente essas propostas. Aliás, a minha confusão vinha exactamente do facto de eu saber da existência dessas 2 propostas. Penso, pois, que V. Ex.ª poderia recuperar as nossas propostas de aditamento de 2 artigos, 4.º-A e 4.º-B, para assim as discutirmos e votarmos conjuntamente com as propostas da ASDI porque elas são, repito, senão idênticas muito semelhantes.
O Sr. Presidente: - No entanto, e peço desculpa de insistir, penso que o melhor procedimento será o de, se estiverem de acordo, discutirmos e votarmos imediatamente a proposta de aditamento dos n.ºs 2 e 3 ao artigo 11.º do PS.
Está em discussão.
Pausa.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
(Cobrança de impostos)
1 -
2 - O Governo organizará um sistema de contabilização das contribuições e impostos não cobrados durante o ano de 1982 por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação aplicável.
3 - A Conta Geral do Estado publicitará adequadamente os dados referidos no n.º 2, verificando-se, designadamente:
O Sr. Presidente: - Temos agora as 2 propostas de aditamento, uma do PS e outra da ASDI, de 2 artigos novos, propostas estas semelhantes no seu conteúdo mas com numeração diferente. A ASDI propõe o aditamento de um artigo 11.º-A que efectivamente é, tanto quanto me posso aperceber, igual à proposta de aditamento de um artigo 4.º-A apresentado pelo PS, e de um artigo 11.º-B que é igual à proposta de aditamento PS numerada como artigo 4.º-B.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a 4.º-B é realmente idêntica à 11.º-A, mas a 4.º-B não é de todo igual à 11.º-B, uma vez que os deputados da ASDI propõem a data de 31 de Abril e nós propomos 31 de Março.
O Sr. Presidente: - Então, o melhor será realmente discutirmos as propostas de aditamento do PS e da ASDI conjuntamente e depois votarmos pela ordem por que deram entrada na Mesa.
Estão em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar as propostas de aditamento que na numeração da ASDI têm o n.º 11.º-A e na do PS o n.º 4.º-A.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD do CDS e do PPM e votos a favor do