PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Até 31 de Março de 1982 o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 11.º-B, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

1 - O Governo remeterá até 31 de Abril à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.

2 - O Governo fará publicar até 30 de Abril, por decreto-lei, o plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.º-B, do PS, que foi discutida em conjunto com a proposta de aditamento de um artigo 11.º-B, da ASDI, que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 52.º há numerosas propostas. Penso que a melhor solução será a de discutirmos e votarmos este artigo número por número.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se os outros grupos parlamentares estiverem de acordo, sugeria que discutíssemos simultaneamente os primeiros quatro números.

O Sr. Presidente: - Por mim não levanto qualquer objecção mas, a ser assim, teremos de discutir e votar em primeiro lugar as propostas de eliminação que têm prioridade. Ou então, se os Srs. Deputados estiverem de acordo e talvez esta seja uma boa hipótese de trabalho -, discutiremos simultaneamente os quatro primeiros artigos. Se optarmos por este procedimento os Srs. Deputados terão de ter presente que há uma proposta de alteração' do PS, em relação ao n.º 1, que existem propostas de eliminação, do PS, relativamente aos n.ºs 2, 3 e 4 e do PCP em relação à alínea c) do artigo 4.º e que relativamente aos n.ºs 2 e 3 há uma proposta de substituição, do PCP, com um único número.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para perguntar à Mesa de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Cidade Morara (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para dizer que nós estamos na disposição de ceder alguns minutos ao Grupo Parlamentar do PCP. De quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O MDP/CDE tem ainda 23 minutos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Então poderemos ceder ao PCP 8 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Estão em discussão os 4 primeiros números.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil discutir estes artigos sobre as finanças locais sem discutirmos simultaneamente alguns problemas relacionados com a habitação. E isto até para enquadrar bem a discussão porque os erros que os senhores vão cometer em 1982 só se reflectirão em 1984, tal como os erros cometidos antes de 1975 se vieram a reflectir em 1976, o que, há pouco, me pareceu não ter sido bem compreendido por algumas bancadas.

Uma voz do PSD: - E em 1977?

O Orador: - Começou a melhorar, Sr. Deputado. Desde 1979 é que a coisa piorou. Não há dúvida nenhuma que eu gostaria que os Srs. Membros do Governo esclarecessem a Câmara sobre algumas perguntas que temos feito neste capítulo mas relativamente às quais não temos recebido resposta neste debate.