pergunta à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, e que é a seguinte: será verdade que foi só com os governos AD que os governadores civis e o Governo deram subsídios para obras de investimento local? Isso não foi verdade com os governos e os governadores civis que existiam aquando das eleições de 1975 e de 1976? Eu fico perplexo, Sr.ª Deputada!
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
Se algum Sr. Deputado quiser fazer uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra com todo o gosto desde que ele disponha de tempo.
Vamos passar à votação da proposta.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, qual é a proposta que vai ser votada em primeiro lugar?
O Sr. Presidente: - A proposta de alteração ao ponto 1 do artigo 52.º, apresentada pelo PS, que propõe nova redacção.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, se me dá licença, penso que a ordem de votação deveria ser tal que não prejudicasse as votações subsequentes. Nesse sentido, deveria ser votada em primeiro lugar a nossa proposta porque no caso de ela não ser aprovada haveria ainda possibilidade de votar a proposta do PS.
O Sr. Presidente: - A proposta do PCP é sobre a substituição dos n.ºs 2 e 3?
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É sobre a alínea c) do n. º 4, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Por mim, não vejo qualquer inconveniente em que se vote em primeiro lugar esta proposta de alteração do PCP.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar a proposta de alteração da alínea c) do n.º 4 do artigo 52.º, apresentada pelo PCP.
Pausa.
Peço desculpa, mas reparei agora que há uma proposta de eliminação do n.º 4 e portanto temos que a votar primeiro.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS):- É só para dar o seguinte esclarecimento, Sr. Presidente: a proposta de eliminação do n.º 4 é uma proposta de natureza ordenadora uma vez que na nossa proposta nós passámos o n.º 4 para n.º 1. Portanto, ela não tem grande importância e parece-nos que se poderia votar, como o PCP propõe, a proposta de alteração da alínea c) do n.º 4.
O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea c) do n.º 4 apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta...
O Sr. Eduardo, Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que podíamos começar já pelo n.º 1.
O Sr. Presidente: - Era essa a minha intenção, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao ponto l, do artigo 52.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
b) A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79 que reverte para os municípios fixada em 18 % para o ano de 1982 correspondendo a uma participação de 20,6 milhões de contos;
c) Uma verba de 56,4 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação dos pontos 2,3 e 4 do artigo 52.º apre-