[...], devendo a sua utilização subordinar-se à Lei n.º 1/79, designadamente no que toca ao cumprimento do disposto no artigo 16.º e à aplicação dos princípios de não discriminação decorrentes da lei.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos duas coisas: uma, por má análise, foi considerada de aditamento visto que só se adita em termos de frase visto ser, de facto, de alteração; a outra diz respeito à recusa que os partidos da AD fizeram à alteração que consistia em dizer que os investimentos intermunicipais não consistiam em. defraudar a Lei n." 1/79 mas em cumpri-la.
São estas as questões que gostaria que ficassem registadas.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do n.º 3 do artigo 53.º Acerca deste artigo há uma proposta de substituição subscrita pela ASDI, outra pelo PS e outra pelo PCP. Vamos fazer a sua discussão conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referindo-nos à proposta original, a do Governo, queria lembrar às bancadas da maioria o seguinte: estes investimentos intermunicipais só estavam previstos em 1979, mas se os vamos prolongar em 1982, aliás, como já o fizemos em 1981, meus senhores que não seja por resolução do Conselho de Ministros, mas sim por decreto-lei, havendo assim a possibilidade de virem à Assembleia da República se houver alguma dúvida. O ano passado foi introduzida essa modificação tendo sido aprovada por todos os partidos.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados tem' naturalmente noção das diferenças entre as várias propostas de substituição.
Por isso, vou pô-las à votação pela ordem de entrada na Mesa.
A primeira é a proposta de substituição ao n.º 3 do artigo 53.º, apresentada pela ASDI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
3 - Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no Plano de acordo com o número anterior, figurarão em mapa anexo ao decreto-lei da aprovação do Plano.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PS ao mesmo n.º 3 do artigo 53.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
3- [...] serão definidos por decreto-lei.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição ao mesmo n.º 3 do artigo 53.º, feita pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
3 - Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar nos termos do presente artigo figurarão em anexo ao Plano para o ano de 1982.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pretendo, registar simplesmente que a proposta do Governo e a postura dos partidos que o apoiam, significa tão-só subtrair ao controle da Assembleia os investimentos intermunicipais.
O Sr. Presidente: - Certamente também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Na continuação do que temos vindo a afirmar, os projectos de empreendimentos intermunicipais transformaram-se com esta votação em subsídios do Governo a alguns municípios.
O Sr. Presidente:- Presumo que o PS continua a beneficiar do tempo da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenho a impressão que sim, pois perante a generosidade do Sr. Presidente isso tem vindo a acontecer.
Mas já agora, Sr. Presidente, se me permite, podia dizer-me de quanto tempo ainda dispomos?
O Sr. Presidente: - A UEDS ainda tem 10 minutos.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, para simplificar as coisas, concederíamos ao