Partido Socialista 5 minutos que ele administrará como entender dentro deste limite.
Aplausos do PS.
Somos pequenos como os Emiratos Árabes, mas não temos o petróleo que eles tem para distribuir tempo desta maneira.
O Sr. Presidente: - Também há uma situação do mesmo género com o PCP a utilizar o tempo do MDP/CDE.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE fez-nos uma transferência em bloco de K minutos que temos estado a administrar.
O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria pedir ao Sr. Presidente o favor de nos fornecer uma indicação nos tempos disponíveis neste momento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai fazer a leitura dos tempos disponíveis.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O Governo dispõe de 47 minutos, o PSD de 4 minutos, o PS de 5 minutos, o CDS de 30 minutos, o PCP de 3 minutos, o PPM de 29 minutos, a ASDI de 4 minutos e 30 segundos, a UEDS de 5 minutos, o MDP/CDE de 8 minutos e 30 segundos e a UDP dispõe de 17 minutos e 30 segundos.
É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou utilizar os 30 minutos a falar dos investimentos intermunicipais.
De qualquer maneira, não posso deixar passar em julgado a afirmação que aqui foi feita pelos partidos da oposição no sentido de que a partir deste momento os investimentos intermunicipais passarão a ser meros subsídios outorgados pelo Governo a municípios da sua confiança.
E não posso deixar passar em julgado porquanto está implícito - e por isso votámos contra a proposta de aditamento do PCP - na proposta do Governo que os investimentos intermunicipais se subordinarão ao disposto na Lei n.º 1/79 e, muito especialmente, que cumprirão estritamente o princípio da não discriminação decorrente dessa mesma lei.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3 do artigo 53.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e os votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
3 - Os projectos de empreendimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no plano, de acordo com o número anterior, serão' definidos por resolução do Conselho de Ministros.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 54.º, sobre o qual não há propostas. Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
(Imposto para o serviço de incêndios)
O Sr. Presidente: - Agora passamos ao artigo> 55.º, sobre o qual há uma proposta de eliminação da ASDI e uma proposta de alteração do PCP.
Estão em discussão.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar, primeiro, a proposta de eliminação do artigo 55.º, apresentada pela ASDI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - É agora a vez de votarmos a proposta de alteração do PCP a este artigo 55.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
A revisão da incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do