O Sr. Presidente: - Sobre o artigo) 59.º há duas propostas de aditamento.

Vamos discutir, em primeiro lugar, o texto do Governo.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM. da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP. do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

(Implementação de orçamentos-programas)

O Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas que garantam a1 mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é para uma breve justificação das nossas propostas de aditamento.

Elas decorrem, como consequência lógica, do n.º 1 deste artigo 59.º já aprovado.

Elas visam essencialmente o planeamento, a eficácia, a descentralização e a responsabilidade dos hospitais. Penso que o Governo- não itera nada a opor e a maioria vai aprová-las.

Até este momento, salvo erro, foi apenas aprovada uma proposta da oposição, que é aquela que isenta as bandas de musicai do pagamento de certas taxas aduaneiras. Penso que, ao menos neste momento, o Governo e a maioria deviam mostrar um ar da sua boa vontade v compreensão aprovando a nossa proposta, que se filia na lógica do próprio texto aprovado pelo Governo.

O que se passa com os hospitais Sr. Presidente, é que verbas iniciais são normalmente insuficientes, de forma que em Setembro ou Outubro essas verbas estão esgotadas. Os hospitais começam então a pedir verbas suplementares, que normalmente ou não são conhecidas ou apenas o são no final do ano, o que significa que são inúteis. Ainda recentemente numa reunião dos administradores dos hospitais essa sugestão foi feita. Assim, parece-me q

O Sr. Presidente: - Não sei se há, mais inscrições sobre a proposta de aditamento apresentada pelo PS.

Entretanto, advertia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que neste momento está com as reservas de tempo esgotadas. Não sei se conseguirão mais algum subsídio.

O Sr. António Arnaut (PS): - Talvez o Governo, Sr. Presidente, noa ceda alguns minutos.

O Sr. Presidente: - Para já vamos ver a votação. Veremos depois a questão dos minutos.

Passamos de imediato à votação da proposta de aditamento de dois números ao artigo 59.º subscrita pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

1 - (Texto actual.)

2 - Os estabelecimentos hospitalares oficiais ficam desde já obrigados a apresentar orçamentos-programa.

3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, são transferíveis os saldos de gerência, durante o período de duração dos orçamentos-programa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para explicar que votámos contra os n.ºs 2 e 3 propostos pelo PS, única e exclusivamente porque entendemos que o n.º 1 já contém, precisamente, esses e muitos outros princípios. Aliás, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais já anunciou que vai necessariamente implementá-los.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa, boa, essa vai para a acta!

O Sr. Presidente: - Há uma proposta na Mesa, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo novo como o n.º 59-A. Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, por falta de tempo para a discussão do artigo, solicitava à Mesa que o lesse no sentido de se saber o que se vai votar.

O Sr. Presidente: - Passo a ler. É do seguinte teor:

O Governo promoverá as acções necessárias para que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho (inscrição no orçamento das pessoas colectivas de direito público de dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 59.º-A, proposto pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 60.º há uma proposta de eliminação, apresentada pela ASDI; e depois há uma proposta de alteração ao n.º 2.

Está em discussão.