Quando seria de esperar - e algumas promessas terão sido feitas nesse sentido, segundo o declaram os dirigentes sindicais da função pública - que a nova revisão salarial viesse corrigir tal prejuízo, isso não aconteceu.

E, pelo contrário, ao pretender proceder a um aumento de vencimentos de 10,6% -que é o aumento efectivo a que corresponde um aumento de 15% sobre a massa salarial de 1981- a situação se agravará ainda, em cerca de 3 %.

Ora, é contra este tratamento discriminatório relativamente aos trabalhadores da função pública que não podemos deixar de estar em frontal oposição e de manifestar, ao mesmo tempo, o nosso apoio às reivindicações por eles apresentadas, através dos seus dirigentes sindicais.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sobre o n.º 1 do artigo 61.º não há qualquer proposta, pelo que vamos votar o texto da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

(Aumento de produtividade)

1 - Em consequência das medidas a implementar durante o ano de 1982 deverão os serviços que integram a Administração Pública obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 3 %, sendo reduzidos numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.

O Sr. Presidente:- Em relação ao n.º 2 do artigo 61.º há uma proposta de substituição apresentada pela ASDI que passamos a votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

É a seguinte:

(Aumento de produtividade)

1 - (Idêntico ao n.º 1 do texto da proposta.)

2 - Do preceituado no número anterior, exceptuam-se as dotações respeitantes a: Orçamento das forças armadas, excluindo o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional; Despesas de capital de «Investimentos do Plano» que vierem a ser, definitivamente, descritas, após as transferências a efectuar nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º e, de uma maneira mais geral, todas as despesas relativas a investimento público considerado relevante para a prossecução de uma estratégia mais abertamente virada para o desenvolvimento acelerado da economia nacional; (Idêntico ao texto da proposta.);

d) (Idêntico ao texto da proposta.);

e) (Idêntico ao texto da proposta.);

f) (Idêntico ao texto da proposta.)

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.º 2 do artigo 61.º do texto da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PS. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

1 - Do preceituado no número anterior, exceptuam-se as dotações respeitantes a: Orçamento das forças armadas, excluindo o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;

b) Despesas de capital de «Investimentos do Plano», que vierem a ser definitivamente descritas, após as transferências a efectuar nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 10.º;

c) Amortização da dívida pública;

d) Pensões e reformas;

f) Transferências para autarquias locais, regiões autónomas e fundo de abastecimento.

O Sr. Presidente: - Da proposta da ASDI consta o aditamento ao artigo 61.% n.º 2, de uma alínea g). Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte: Todas as despesas orçamentais correspondentes aos serviços sociais básicos e, por conseguinte, à satisfação de necessidades sociais básicas da Comunidade.

O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de aditamento, apresentadas pelos Srs. Deputados do PCP, de novas alíneas g) e h).

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.