É a seguinte:
Proposta de aditamento de duas novas alíneas ao artigo 61.º
(Não aplicação das regras do artigo aos orçamentos da Educação e dos Assuntos Sociais e aos rendimentos dos trabalhadores)
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo, 61.º-A, do PCP.
Foi lida. É a seguinte:
O Governo adoptará as providências orçamentais .necessárias à execução, no ano de 1982, das disposições legais aprovadas pela, Assembleia da República sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero apresentar a proposta do meu grupo parlamentar. Trata-se de garantir na proposta ide lei ido OGE a verba necessária para execução de uma lei da Assembleia da República que foi aprovada na generalidade e que está na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família para votação na especialidade. Pretendemos, portanto, com esta proposta de aditamento garantir, uma vez que os deputados não podem aumentar ou diminuir as receitas do Estado, a verba para executar essa lei.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Perna (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nos termos regimentais pedir uma interrupção de 3 minutos.
O Sr. Presidente: - Está concedido.
A sessão está interrompida por alguns minutos.
Eram 3 horas e 16 minutos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 3 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do CDS, do PSD e do PPM desejam apresentar uma proposta de aditamento à proposta do novo artigo apresentado pelo PCP e vamos redigi-la imediatamente se a Mesa nos conceder um minuto.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa aguardará alguns momentos a referida proposta.
Pausa.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento do PSD, do CDS e do PPM há pouco referida.
Foi lida. É a seguinte:
[...] até ao limite de 200 milhões de escudos.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-ma licença, Sr. Presidente. É para pedir que os números sejam votados separadamente:
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, esta proposta tem um número único.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Desculpe, Sr. Presidente. Entendi mal o aditamento introduzido pela maioria. Supunha que se tratava do aditamento de um n.º 2 à proposta mas afinal é ao corpo do artigo?
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do novo artigo 61.º-A do Partido Comunista Português.
Submetida à votação foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de- aditamento à parte final do artigo 61.º-A do PSD, do CDS e do PPM, que já foi lido e que é, portanto, do conhecimento dai Assembleia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE e votos contra do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.
O Sr. Presidente: -. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nossa proposta e do aditamento e a proposto pela maioria por nos parecer que esse aditamento não inviabiliza a futura lei que vai sair da Assembleia da República. A não aprovação da proposta do PCP, essa sim, inviabilizava que no próximo ano os deficientes tivessem este direito que nos parece ser fundamental e a consagrar particularmente neste Ano Internacional do Deficiente.
Também nos parece que essa verba, uma vez que vai demorar tempo até que a lei esteja em votação final global e depois entre em discussão na Assembleia da República, nos parece ser suficiente para consagrar este direito aos deficientes;