3 - Consideram-se aprovados pelo Governo os orçamentos apresentados até 31 de Março e sobre os quais não tenha recaído qualquer despacho até 30 de Abril.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 3.º da proposta de lei do Governo. Está em discussão.
Pausa.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte:
(Orçamentos privativos)
1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.
2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 4.º da proposta de lei do Governo. Está em discussão.
Pausa.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM. do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PS, da ASDI e da UEDS.
É o seguinte:
(Orçamentos cambiais e dívidas global do sector público)
O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1982, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado).
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 5.º da proposta de lei do Governo, que não tem quaisquer propostas de alteração.
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nós temos uma série de propostas de alteração que se relacionam com o orçamento global da Segurança Social e propomos que sejam discutidas e votadas nesta altura. Até porque não há outra oportunidade.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, a Mesa vai considerar a sua proposta.
Pausa.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.ª poderá dizer-nos em concreto quais são as propostas a que se refere e que gostaria de ver votadas?
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, são as cinco propostas de alteração do orçamento global da Segurança Social que apresentámos. Aliás, existe também uma proposta, apresentada pela AD, sobre esta mesma matéria.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, é extremamente difícil considerar as cinco propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, enquadráveis no texto do artigo 5.º da proposta de lei do Governo. Parece-me antes que se tratam de propostas relacionadas com os anexos do n.º 3 do artigo 1.º
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Presidente. As propostas estão relacionadas com o orçamento da Segurança Social que o alteram. O orçamento da Segurança Social vota-se quando se votar o artigo 5.º Logo, é antes da votação do artigo 5.º que as propostas, apresentadas pelo PCP, devem ser discutidas e votadas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Aliás é assim que costuma ser todos os anos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Trata-se de propostas de alteração ao orçamento da segurança social, que é indirectamente aprovado da segurança social, que pelo artigo 5.º Não é assim?
A Sr.ª Ilda Figueiredo. (PCP): - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª propõe que se ponham à discussão e votação as propostas de alteração do orçamento global da segurança social e só depois se discuta e vote o artigo 5.º
Se não houver objecção, assim se procederá.
Pausa.
Como não há, estão em discussão as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, do orçamento global de segurança social.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que também existe uma proposta, apresentada pela AD, que também deveria ser considerada.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):- Existe um artigo adicional!
Não, não.