O Sr. Presidente: - Vai ser lida a quinta proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:
1 - Elevar para 36 797 contos a verba inscrita na rubrica «Invalidez-Reabilitação» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982;
2 - A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 5.º da proposta de lei do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte:
(Orçamento da Segurança social)
O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.º
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta! de aditamentos, apresentada pela AD, de um novo artigo - o artigo 5.º-A.
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra a Sr.ª Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é extremamente grave, pois visa criar uma multa aos trabalhadores e ao patronato nas empresas em que o tecto salarial for rompido pela luta dos trabalhadores. Esta proposta é extremamente grave e lesiva, atendendo às condições de vida que existem no País e à sobrecarga fiscal para a própria segurança social que já hoje existe nas empresas.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado da proposta apresentada pela AD mais não tem do que colaborar na aquisição dos objectivos macroeconómicos da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado que estamos a acabar de aprovar.
Vozes do PCP: - É uma vergonha!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Isso é verdade!
O Orador:- Desculpe, Sr.ª Deputada. Responderia aos seus apartes, todavia deve compreender que o tempo é .pouco e devemos: responder objectivamente, para esclarecimento de todos, ao que se está a passar.
Nós também não seremos defensores do tecto salarial. Respeitamos totalmente a liberdade de contratação de todos os trabalhadores e entidades .patronais. Isso não é um tecto salarial.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Vê-se!
O Orador:- É respeitar a liberdade de contratação, indicar uma norma acima da qual todos aqueles que contratarem acima dessa margem devem contribuir para bem dos trabalhadores. Isto não é um tecto salarial.
Vozes do PCP: - Isso não é tecto salarial. É uma imposição!
O Orador: - Isso é permitir a liberdade de contratação.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- À custa dos trabalhadores!
O Orador: - Neste sentido, a maioria apresentou a proposta de aditamento e está disposta a aprová-la para colaborar na aquisição dos objectivos macroeconómicos dentro da filosofia que o governo da Aliança Democrática definiu.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Uma voz do PS: - Isso não é tecto, é telhado!
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca vale a pena perguntar quem é que pensa enganar quem. Quem é que pretende vender gato por lebre?
Já há pouco, numa passagem mágica - pretensamente para enganar o povo português -, se eliminou a taxa sobre as deslocações ao estrangeiro e se aumentou o imposto de selo. Agora diz-se que não são contra o tecto salarial. Com uma pretensa disposição tendente a aumentar as receitas da segurança social, vem introduzir-se uma norma que tende na prática, pura e simplesmente, a penalizar e a inviabilizar qualquer solução que nas empresas conduza a aumentos salariais que ultrapassem o tecto salarial.
A hipocrisia é tal que a AD apresentou duas propostas: uma que aparentemente era demasiado escandalosa e que foi retirada; e a outra que aumenta as