contribuições para a segurança social só até 80 %, mas passa, simultaneamente, a penalizar não apenas a contribuição patronal, mas os próprios trabalhadores que pela sua Luta reivindicativa teriam conseguido aumentos salariais acima (daqueles que se tentem impor através do tecto salarial. Quem engana quem? Os trabalhadores portugueses não se deixaram enganar por estes artifícios fáceis.
Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e da UDP.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu- não disse que não somos contra o tecto salarial. Eu disse que somos contra o tecto salarial.
Vozes do PS: - Está escrito!
O Orador: - A proposta de aditamento que apresentámos vai precisamente nesse sentido.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, nós não queremos enganar ninguém. A proposta contém toda a clareza, toda a verdade ...
Vozes do PCP: - É, é!
O Orador: - ...para bem dos trabalhadores portugueses.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Que descaramento!
O Orador: - Estamos convencidos de que se o aumento salarial for acima de determinada norma indicativa por parte do Governo, a economia portuguesa continuará a degradar-se e os grandes prejudicados serão, isso sim, os trabalhadores portugueses.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Lopes Cardoso» (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Portugal da Fonseca, eu diria que VV. Ex.ªs querem enganar. Só que não conseguem e a boca por vezes acaba por lhes fugir para a verdade.
O Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que começou por dizer que não era favorável ao tecto salarial, vem-nos dizer agora que sem tecto salarial seria o descalabro da economia portuguesa. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? Seguramente que não é pelo descalabro da economia portuguesa. Sendo assim, depreende-se da sua interpretação que é pelo tecto salarial, sem o qual seria a ruína.
Aplausos da UEDS e do PS.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa não pode conceder-lhe a palavra na medida em que o PCP não tem tempo disponível.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Nós cedemos-lhe tempo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma, imposta pela AD, é tanto mais grave quanto a AD procura criar uma multa para as empresas em que, pela luta dos trabalhadores, o tecto salarial de 19 % que pretende impor for furado. A situação é tanto mais grave quanto neste momento estão a ser amnistiadas -empresa a empresa - as empresas privadas que devem dinheiro à Previdência.
Vozes da UEDS: - Muito bem!
A Oradora: - As empresas públicas, essas, estão a ser passadas para tribunal, enquanto as privadas estão a ser amnistiadas e caso a caso.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um escândalo! É uma pouca vergonha!
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, o PSD não tem tempo.
O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O PPM cede tempo ao PSD, Sr. Presidente.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para dizer aos Srs. Deputados Zita Seabra e Lopes Cardoso que há pouco não falei em tecto salarial, mas em norma indicativa do Governo.
Risos do PS e do PCP.
São coisas diferentes. Se houvesse tecto salarial não era com certeza com uma penalização que se iria proibir as empresas e as associações sindicais de fazer a negociação colectiva. Seriam com outras medidas. Esta medida respeita a liberdade de contratação. Não é tecto salarial. É uma norma indicativa.
Quanto à Sr.ª Deputada Zita Seabra, a amnistia que eventualmente se estará a dar a determinadas empresas não sei em que se fundamenta. No entanto, se as empresas públicas estão a ir para tribunal é porque o Governo sente que há razões efectivas para as levar para tribunal.
Protestos do PCP e da UEDS.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.