O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não é necessário invocar nenhuma figura regimental. Gostaria de dizer em resposta ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca que a proposta talvez respeite a contratação, mas multa-a.
Vozes do PS: - Olhe que não!
O Orador: - Por isso, esta norma é mais do que um tecto salarial, é uma prensa salarial.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Sr. Deputado Portugal da Fonseca, é apenas para dizer que são as empresas privadas, particularmente algumas empresas amigas de alguns membros do Governo, que estão a ser amnistiadas. Em breve traremos a Plenário o nome dessas empresas.
Vozes do PCP e da UEDS: -Muito bem!
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à última frase da Sr.ª Deputada Zita Seabra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr.ª Deputada Zita Seabra, V. Ex.ª está a insinuar...
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - A afirmar!
O Orador: - ...coisas graves ao Governo. Parece-me que a dignidade desta Assembleia não nos permite fazer insinuações se não com provas concretas na mão.
Protestos do PS e do PCP.
Nós esperamos que esses nomes apareçam e que depois se faça a prova concreta. É que já não é a primeira vez que metemos a pata na poça ...
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Nós não, vós!
O Orador: - ...ao fazer-se determinadas afirmações.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - Tenhamos dignidade, Sr.ª Deputada.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para os amigos mãos rotas!
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra a insinuação que é feita pela bancada do PCP que considero absolutamente infundamentada.
Como VV. Ex.ªs deveriam saber, a amnistia é geral. Não se amnistiam empresas a empresas, como a Sr.ª Deputada Zita Seabra afirmou. Quando muito haveria perdão e o perdão é feito, única e exclusivamente, nos termos da lei.
V. Ex.ª, ao dizer que o perdão está a ser feito discriminatoriamente, está a ofender os próprios corpos de gestão das Caixas de Previdência, onde figuram trabalhadores. V. Ex.ª está indirectamente a ofender os próprios trabalhadores.
Vozes do CDS: - Muito bem!
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, isto está a transformar-se numa espécie de jogo de ping-pong. Está a haver muita liberdade. Peço que compreendam que talvez não seja esta a melhor forma de conduzir os nossos trabalhos.
Em todo o caso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Ruí Pena, em primeiro lugar, a bancada do PCP não insinua, afirma.
Vozes do PSD: - Mal!
A Oradora: - Em segundo Lugar, muito gostaria o Sr. Deputado Rui Pena que eu estivesse a insultar os trabalhadores da Previdência. Mas não estou. Estou a fazer uma afirmação muito concreta de que há perdões ou amnistias - use a terminologia jurídica que quiser- a determinadas empresas privadas, determinadas caso a caso e contra a lei em vigor. É isso que acabo de afirmar e que trarei, muito em breve, a Plenário.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Prove, Sr.ª Deputada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelos partidos da Aliança Democrática, de um novo artigo - o artigo 5.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
(Contribuição extraordinária para a segurança social)
1 - Fica o Governo autorizado a aumentar as contribuições para a Segurança Social durante o ano de 1982 relativamente aos sectores ou empresas cujas tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19 % para um período de 12 meses.
2 - O aumento referido no número anterior será fixado por Portaria conjunta dos Ministros