O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea B), do n.º1, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de emenda à alínea b), do n.º1, do artigo 10.º, apresentada pelo MDP/CDE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea b), do n.º 1 do artigo 10.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP, da UEDS e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

É a seguinte: Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea c), do n.º l, do artigo 10.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c) do n.º l, do artigo 10.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte: Mediante proposta da Secretaria de Estado do Planeamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um Ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a "Investimentos do Plano";

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, Srs. Deputados a proposta de eliminação da alínea d), do n.º l, do artigo 10.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea d), do n.º l, do artigo 10.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte: Ajustar através de transferências e independentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas, constantes do Orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas uma brevíssima declaração de voto.

Quero chamar a atenção que, ao serem aprovadas as alíneas c) e d), do n.º l, do artigo 10.º, os Srs. Deputados passaram aqui uma semana, que passaram aqui 2 dias, passaram aqui esta noite a votar não sabem o quê.

Tudo aquilo que foi aprovado, em termos de verbas - contra o artigo 107.º da Constituição expressamente e contra a Lei do Enquadramento do OGE -, tudo pode

ser alterado pelo Governo, nomeadamente em termos funcionais.

Srs. Deputados, isto é uma calamidade.

Voz do PCP: - É um escândalo!

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, para rapidamente reforçar o que já aqui foi dito.

A aprovação destas alíneas subverte totalmente o OGE. É um cheque em branco dado ao Governo que fará o que bem entender com as verbas do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Há aqui uma proposta de aditamento, da ASDI, para a alínea b), do n.º l, do artigo 10.º

Vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e PPM. votos a favor da ASDI, do PCP e abstenção do PS, da UEDS e da UDP.