É a seguinte:
b) Transferir para as autarquias locais, as verbas correspondentes aos serviços que, por força da delimitação de investimentos, passem a ser de competência autárquica.
O Sr. Presidente: - Há uma outra proposta de aditamento, de uma alínea nova, para o n.º1 do artigo 10.º, proposta pelo PS e que diz "Reforçar a verba destinada a assegurar a Participação financeira, etc.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Queria informar a Mesa que a proposta dos deputados da maioria entrou primeiro do que a do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Vamos verificar, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Vozes do PSD: - Entrou primeiro 24 horas!
Vozes do PS: - Já está votada!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as propostas são iguais.
Todos nós sabemos como as propostas entram nesta Assembleia, como são fotocopiadas...
Protestos do PSD e CDS.
Voz do PS: - Está votado!
O Orador: - ...nós para o ano, com certeza, ;ire-mos mudar este estilo de discussão na especialidade. Estou convencido de que a AD concordará comigo.
As propostas são iguais. Proponho, portanto, que sejam votadas em conjunto.
O Sr. Presidente: - A verdade é que efectivamente a proposta do PS foi entregue às 16 horas e 10 minutos e a dos deputados do PSD, do CDS e do PPM foi entregue às 13 horas e 16 minutos.
Simplesmente, a razão do ordenamento foi o facto de a proposta do PS se referir a uma alínea d) e a dos deputados da maioria se referir a uma alínea e).
Suponho que as propostas são substancialmente idênticas.
Uma voz do PSD:. - Não podia, ser alínea d) porque a alínea d) já lá estava.
O Sr. Presidente: - É certo que já há uma alínea d), de maneira que caímos na mesma situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente: É unicamente para informar de que a vontade dos nossos deputados da Região Autónoma dos Açores vai no sentido de não concordar com a proposta do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: Já esta noite tivemos um precedente de propostas que eram idênticas serem votadas em conjunto.
Foram 6 ou 7 acerca do famigerado artigo das taxas de deslocação ao estrangeiro - e foram, logicamente, votadas em conjunto.
Esta guerrilha aqui é, no mínimo, ridícula, desculpem-me a expressão.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em que sejam votadas, em conjunto, as duas propostas, uma vez que parecem ser substancialmente idênticas?
Se não houver oposições, penso que, efectivamente, seria o procedimento mais aconselhável.
Há objecções à votação conjunta?
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Há sim, estão os deputados dos Açores e da Madeira a dizer que não querem assim.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.
O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta entrou no dia 16, às 13 horas e 16 minutos, concretamente. A proposta do PS é absolutamente igual à nossa, mas entrou um dia depois.
Nós temos todo o interesse em que não se apresente aqui uma votação simultânea, uma colagem evidente do PS, um seguidismo em relação à proposta que fizemos.
Vozes do PS: - Isso não é verdade!
O Orador: - Poderá não ser verdade, mas poderá parecer - e muitas vezes o que parece é.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.
O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente: Apenas uma pergunta à Mesa.
Desde quando é que se permitem, aos Srs. Deputados, fazerem juízos de intenção das propostas de outros deputados?
O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não fiz qualquer juízo de intenção, com a minha informação. Tão-pouco é minha ideia fazer esse dito juízo.
Estou a pôr o problema muito claro e a dizer que, realmente, foram duas propostas que entraram com uma distância de tempo muito grande.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado - infelizmente o Sr. Deputado em questão não está aqui presente e olhe que é uma pessoa que muito estimo e de quem sou amigo: essa proposta, que foi redigida inicialmente por mim, foi titulada artigo 9.º e alínea d), o que foi uma cópia exactamente da proposta do ano passado, com a diferença de que o artigo não era