leis, jurisdição e administração israelita sobre este território sério ocupado militarmente desde 1967, suscitou repúdio mundial generalizado.

Países de diferentes regimes políticos e também o Vaticano condenaram expressamente a ilegal decisão israelita, considerada nula e sem qualquer valor por 141 votos contra apenas 3 na Assembleia Geral das Nações Unidas, no passado dia 16 de Dezembro. Idêntica resolução foi tomada por unanimidade pelo Conselho de Segurança da ONU, que convidou 15rael a reconsiderar a sua decisão. E no próprio Parlamento israelita foi bem pequena a maioria que sancionou a decisão do Governo, quando posteriormente da discussão de uma moção de confiança.

Não carece, pois, de muita justificação a posição a assumir perante o voto proposto pela UDP no passado dia 15 de Dezembro.

Ao condenar a anexação dos montes Golan por 15rael, o MDP/CDE condena globalmente o expansionismo sionista e em particular a sua política de força de criação de factos co pronunciar-se sobre outros acontecimentos mundiais quando não são forças reaccionárias ou conservadoras que se encontram no poder, não tomou uma posição pública autónoma sobre este grave acontecimento internacional, ou tendo em conta que o Conselho de Segurança da ONU deverá de novo reunir para tomar "medidas apropriadas" face ao não acatamento da sua anterior resolução por 15rael, o MDP/CDE considera pertinente que a Assembleia da República se assuma hoje na condenação firme da anexação dos montes Golan e expresse a sua vontade, a vontade do povo português, de que sejam encontradas soluções internacionais para impedir esta ilegal decisão israelita.

Por isso, o MDP/CDE votará a favor do voto proposto pela UDP.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do texto do voto apresentado pela UDP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para produzirem declarações de voto os Srs. Deputados Borges de Carvalho, Salgado Zenha, Lopes Cardoso, Manuela Aguiar e Rui Pena.

Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP fez aqui discutir hoje um voto que, pela forma como estava redigido, era de molde a concitar o voto favorável de toda esta Câmara.

No entanto, ficou aqui bem claro que, de facto, o que a UDP pretendia era, não essa manifestação de repúdio pela anexação dos montes Golan, mas sim uma oportunidade intolerável de vir aqui fazer um discurso cujo conteúdo, na íntegra, veementemente repudiamos.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

E a nossa declaração do voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para que fique bem claro que esse voto favorável diz respeito à nossa opinião de que a anexação dos montes Golan foi uma manifestação de arrogância que vai contra o espírito de todos os esforços que vinham sendo feitos para a paz naquela área, onde o Presidente Sadat - aqui tão infamemente insultado pelo Sr. Deputado Tomé, e a quem nós aproveitamos para, mais uma vez, prestar, neste momento, homenagem - desempenhou um papel, a todos os títulos, notável.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha, (PS):- Sr. Presidente: O Partido Socialista votou a favor, mas cumpre também dizer algumas palavras.

Estes votos de protesto têm sido utilizados na Assembleia da República por um modo tanto ou quanta anárquico, e são introduzido, digamos, de modo imprevisto, assuntos da máxima importância e que não podem ser esclarecidos, de forma cabal, em termos tão apertados como os destas moções de protesto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Seja como for, o problema do Médio Oriente é um dos problemas fundamentais para a paz internacional e até para a segurança europeia e é um dos pontos mais sensíveis da vida mundial. Naturalmente que toda a problemática inerente a esta questão não pode ser aflorada nem abordada aqui do modo como nós desejaríamos.

Seja como for, queremos dizer isto em termos claros. Estamos de acordo com a moção apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, embora consideremos que o direito à existência do Estado de 15rael não pode ser contestado - e pareceu-nos que das palavras do Sr. Deputado Mário Tomé houve alguma contestação à existência do próprio Estado de 15rael. 15so não significa, no entanto, que estejamos de acordo com