O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - oram apresentados na Mesa na reunião plenária do passado dia 5 os seguintes requerimentos:

Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas;

Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e das Universidades, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;

Aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e das Universidades e à Câmara Municipal de Mondim de Basto, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;

Aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo;

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena;

Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes;

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho;

À Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho;

Ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart;

Do Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino;

Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha.

Do Governo foram ainda recebidas respostas a requerimentos dos seguintes Srs. Deputados:

Pinto da Silva, na sessão de 2 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Maio, 12

Junho;

José Vitorino, na sessão de 7 de Julho; Isilda Barata, na sessão de 8 de Julho; António Mota, na sessão de 13 de Outubro; Vilhena de Carvalho, nas sessões de 30 de Abril

e 15 de Outubro; Luís Filipe Madeira, Joaquim Cabrita Neto,

Carlos Brito e César Oliveira, na sessão de 16

Octávio Teixeira, na sessão de 16 de Outubro; Bento de Azevedo, nas sessões de 13 e 20 de Outubro;

Jorge Lemos, na sessão de 27 de Outubro; Manuel Alegre e Jorge Sampaio, na sessão de 12

de Novembro; António Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última sessão foi entregue na Mesa e admitido o projecto de lei n.º 288/11, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Candal e outro, do PS - dos limites da responsabilidade pelo risco -, que baixa à 2.ª Comissão.

Também na última sessão foram lidos os textos de vários votos apresentados na Mesa. No entanto, ficaram por ler 2 votos apresentados ainda antes- da suspensão dos trabalhos para as férias do Natal pela ASDI e um outro voto apresentado ontem pela UDP.

Dou de novo a palavra ao Sr. Secretário para ler os referidos votos.

Foram lidos. São os seguintes:

Voto de protesto

Em reunião plenária da Assembleia da República de 9 de Abril do ano corrente foi aprovado um voto, de iniciativa do PSD, em que, a terminar o ponto 2.º, se afirmou:

[...] e espera que o processo que conduziu à incriminação dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula) seja reexaminado, na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível um diálogo aberto e democratizante e avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.

Considerando não se ter verificado tal reexame e que, pelo contrário, o referido dirigente sindical e mais 10 sindicalistas foram condenados a três anos e meio de prisão;

Considerando que a defesa dos direitos do homem e do direito de os trabalhadores se associarem livremente em sindicatos livres deve em todo o Mundo ser assegurada como exigência da democracia:

A Assembleia da República protesta contra a falta de reconhecimento das liberdades sindicais que a

Os Deputados da ASDI: António Rebelo de Sousa - Magalhães Mota - Dias de Carvalho.

Voto de protesto

Considerando que dezenas de sindicalistas turcos estão a ser ilegalmente julgados por delito de