O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do ponto seguinte da ordem do dia consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 185/II, 177/II e 287/II, respectivamente do CDS, da ASDI e do MDP/CDE, e da proposta de lei n.º 58/II, sobre a autonomia das universidades.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, dada a transcendência desta matéria, o meu grupo parlamentar entende que não se deve iniciar a sua discussão sem que o Sr. Ministro da Educação e das Universidades esteja presente.

Sendo assim, requeria à Mesa que avisasse o Governo pelos meios habituais para se fazer representar, suspendendo-se, entretanto, a sessão.

O Sr. Presidente: - Talvez se pudesse fazer já o intervalo regimental, se não houver oposição.

Pausa.

Não havendo oposição, está suspensa a sessão até às 17 horas e 10 minutos.

Eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos iniciar o debate dos diplomas que estão agendados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa no mesmo sentido ...

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro já estava no Palácio de S. Bento. Aguardava apenas que a sessão fosse reaberta.

Para apresentar o projecto de lei n.º 185/II, sobre o Governo e autonomia das universidades, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 185/11, sobre o Governo e autonomia das universidades do Estado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS em Abril de 1981, sobe agora a Plenário para discussão e apreciação, por marcação expressa da ordem do dia, que solicitámos.

Esta marcação, reflexo da premência com que sentimos o problema da definição dos órgãos do Governo nas universidades do Estado, dentro de um princípio de autonomia da instituição universitária, só visa levar à reflexão conjunta e à tomada de decisões por esta Câmara, corporizando declarações de princípios e objectivos que julgamos consensuais e permitindo a rápida solução dos impasses existentes na gestão participada das universidades.

A instituição universitária, «centro de criação, preservação, transmissão e difusão da cultura e da ciência» e comunidade de professores e alunos trabalhando em conjunto para a prossecução de um objectivo comum de informação e progresso, individual e colectivo, tem uma larga tradição de desenvolvimento autónomo, quer na formulação de actividades científicas e métodos pedagógicos, quer mesmo na administração dos recursos materiais e humanos de que dispunha, ainda que sempre e naturalmente aos interesses nacionais e beneficiando do patrocínio e apoio activo da Coroa e da Igreja.

A evolução centralizadora do Estado, que se manifestou continuamente a partir do período barroco até um passado bem recente, afectou também as universidades, onde as intervenções directas do Poder - muitas delas bem intencionadas e frutuosas, é justo dizê-lo se multiplicaram, até diluírem quase completamente os princípios de uma real autonomia.

E chegamos à situação actual, em que, mais de 5 anos passados sobre a aprovação de uma constituição que privilegia os princípios da autonomia da descentralização, os órgãos de governo universitário, nomeadamente os reitores, continuam a ser nomea-