de que têm sido objecto. Nós, porém, não concordamos nem com o princípio nem com a prática, e é sobretudo alertados ,pela prática que pretendemos que esta disposição não seja aqui consagrada.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Estamos praticamente no limite do tempo regimental, de forma que vou encerrar a :sessão.

Anunciaria, entretanto, que a nossa próxima sessão será na terça-feira, dia 12, às 15 horas.

Conforme o acordo estabelecido na última Conferência dos Grupos Parlamentares, no período de antes da ordem do dia haverá apenas declarações políticas que se considerem especialmente importantes.

No período da ordem do dia teremos: na primeira parte, a apreciação do pedido de inquérito parlamentar ,n.º 10/II, apresentado pela ASDI, acerca da compra e venda de aviões; na segunda parte concluiremos a discussão e votação das ratificações n.ºs 99/II e 103/11. Os tempos disponíveis dos vários grupos parlamentares serão distribuídos pela Mesa no início da próximo sessão.

Está ainda agendada a ratificação n.º 92/II, que respeita à comercialização de cortiça, matéria acerca da qual foi acordado que, tanto o Governo como qualquer dos partidos e grupos parlamentares disporiam de 15 minutos.

Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.º 119/II, subscrito pelos Srs. Deputados Sousa Marques e outros do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que incide sobre o Decreto - Lei n.º 352/81, de 28 de Dezembro, acerca do Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Deram também entrada na Mesa os .projectos de lei: n.º 292/11, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, referente à declaração de calamidade pública das zonas degradadas das freguesias de Sé e Miragaia, do concelho do Porto; n.º 293/11, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, respeitante a quadros privativos do pessoal de municípios.

Ambos vão baixar à Comissão da Administração Interna e Poder. Local.

Deu entrada ainda o projecto de lei n.º 294/11, subscrito por Srs. Deputados de todos os partidos, respeitante à amnistia e infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social, referidos no n.º 3 do artigo 39.º da Constituição.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguinte' Srs. Deputados:

Partido Social - Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. António Roleira Marinho. Eleutério Manuel Alves. Fernando Manuel Cardote Ferreira. Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida. Maria Helena do Rego Salema Roseta. Mariana Dulce Coelho Pires D. Raimundo. Natália de Oliveira Correia. Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso. António Chaves Medeiros. António Francisco B. Sousa Gomes. Avelino Ferreira Loureiro lenha. Eduardo Ribeiro Pereira. Francisco Manuel Marcelo Curto. João Alfredo Félix Vieira Lima. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. Leonel Sousa Fadigas. Luís Manuel César Nunes de Almeida. Vítor Manuel Brás. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra. António Jacinto Martins Canaverde. Carlos Alberto Rosa. Eugénio Maria Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Georgete de Oliveira Ferreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social - Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias. António José B. Cardoso e Cunha. Bernardino da Costa Pereira. Fernando José da Costa. Fernando dos Reis Condesso. Francisco de Sousa Tavares. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Manuel da Costa Andrade. Mário Júlio Montalvão Machado. Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca. António José Vieira de Freitas. António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Manuel N. Costa Candal. Fernando Manuel Santos Gomes. Fernando Torres Marinho. Francisco Mesquita Machado. José Luís Amaral Nunes. Júlio Filipe de Almeida Carrapato. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel da Mata de Cáceres. Mário Alberto Lopes Soares. Parcídio Summavielle Soares. Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Francisco G. Cavaleiro de Ferreira. Francisco Manuel de Menezes Falcão.