processos desta Assembleia, mesmo no que diz respeito à fiscalização, sob pena de se prejudicar esse mesmo objectivo.
Vozes do PSD: - Muito bem !
O Sr. Presidente:- Para um declaração de voto, tem a ,palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do presente pedido de inquérito colocou, quanto a nós, uma questão de fundo:
O rasto de corrupção que, em crescendo, vai denegrindo o regime democrático e com os governos da AD se amplia e ganha foros de tal relevância que se transformou já em forte e justificada preocupação pública.
As aquisições controversas aos Boeing 727/200, juntam-se mais recentemente as anunciadas aquisições dos aviões Lockheed em condições conhecidas e escandalosas, para além da venda dos DC-6, que, tudo indica, foi, .para além do mais, lesiva dos interesses da nossa floresta. Por isso, a nossa proposta de aditamento ao inquérito inicialmente proposto pela ASDI. Proposta que, de resto, viria a ser também tomada por este partido.
Este inquérito é, quanto a nós, mais que justificado; é uma exigência pública.
Importa, por isso, que, em casos como os presentes, esta Assembleia assuma plenamente as suas prerrogativas e ela própria tome a iniciativa de, com rigor e profundidade, inquirir e tornar claros e públicos os factos vergonhosos que se vislumbram e que o governo da AD .propicia.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a realização do inquérito, embora o Grupo Parlamentar Socialista considere que não é conveniente banalizar os inquéritos parlamentares.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Um tão poderoso instrumento de controle que o Parlamento tem sobre a actividade do Governo e da Administração deve ser usado com ponderação e sempre com um objecto claro e definido.
Julgamos que o inquérito pedido se enquadra nesse conceito e por isso votámos a favor.
Não antecipamos juízos de valor, não condenamos previamente, mas esperamos que o Parlamento, após a decisão da realização destes inquéritos, constitua as comissões, estas funcionem e apurem os resultados. Não interessa que as comissões parlamentares de inquérito não realizem o seu trabalho e nunca se saiba qual o seu resultado: se há ou não culpados e, no caso de os haver, qual o castigo que se lhes deve aplicar.
Vozes do PS e d PPM: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Ainda. para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
ocasiões, por um lado, perante o problema de, votando contra, ser interpretado como querendo "sacudir a água do capote" ou ter algo a esconder e, por outro, se votam a favor e se deixam - e perdoe-se-me a expressão - embarcar neste tipo de iniciativas, arriscam-se a vir prejudicar a actividade do Parlamento.
É com uma chamada de atenção para esses factos e com a declaração de que o nosso voto favorável não constitui precedente para que se venha a proceder à banalização destas iniciativas, que queremos fazer a nossa declaração de voto.
Não se deixe, porém, sem uma palavra a forma como o Partido Comunista aqui introduziu a sua argumentação, favorável à realização de um inquérito; é que, se é um facto que, nos regimes que o Partido Comunista defende, a corrupção grassa sem peias, não consta que neles haja qualquer espécie de inquérito parlamentar para lhes pôr cobro. Que o Partido Comunista se valha aqui, por tudo e por nada, destes inquéritos .para tecer considerações gravosas à maioria e ao seu governo é coisa que não pode passar sem uma palavra de repúdio.
Vozes do PPM: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra para declarações de voto, dou a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDII: - O relatório e .parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 12 de Janeiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes
(círculo eleitoral de Aveiro) por António
Ferreira Guedes (esta substituição é pedida