O Sr. Anselmo, Aníbal (PCP): - Muito bem!

É ou não verdade que a extinção da associação (e nós continuamos a defender este .ponto de vista) só é possível .por vontade unânime de todos os municípios?

L ou não é verdade, Sr. Secretário de Estado, que sendo voluntária a entrada, deixa de o ser a saída, o que contraria frontalmente, assim como a questão posta anteriormente, a liberdade e a autonomia dos municípios e do livre associativismo, princípios consagrados constitucionalmente?

É ou não é verdade que este decreto-lei colide com o carácter colegial dos órgãos autárquicos, ao dar a tónica de representatividade municipal aos presidentes de câmara, sem ter em conta a existência de outros órgãos e níveis autárquicos e a sua complementaridade? Já hoje aqui foi dito que em vez de associações de municípios teríamos associações de presidentes de câmara.

É ou não é verdade que a falta de rigor nuns aspectos e o excessivo rigor noutros, quanto ao conteúdo dos estatutos, poderá pôr em perigo a autonomia municipal, questão central de toda a autonomia do poder local democrático?

É ou não é verdade, Sr. Secretário de Estado, que esta lei quadro poderá permitir q ue em vez de uma associação de municípios se criem estruturas colocadas entre a administração central e a administração local não com o objectivo de descentralizar ou de resolver problemas comuns a uma determinada área, mas sim com o objectivo de sugar poderes e competências aos municípios que, repito, é a questão central de toda a autonomia do poder local?

Gostávamos de ter respostas substantivas a estas questões concretas. Em relação a estas questões concretas, Sr. Secretário de Estado, embora por razões de filosofia global, nós iremos votar contra. Apresentámos à Mesa um requerimento de baixa à comissão competente e em sede própria temos numerosas propostas de alteração para melhorar o que está estipulado, em termos legislativos, sobre associativismo municipal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Há ainda um orador inscrito para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado deseja responder já ao Sr. Deputado Silva Graça?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, que dispõe ainda de 4 minutos.

três concelhos interessados em associarem-se com um quarto concelho separado destes por um outro, que tem os meios próprios e que, portanto, não está interessado nesta associação, pergunto se esse quarto concelho não está, por este diploma, privado de exercer o seu direito de liberdade de associação numa matéria que, naturalmente, lhe interessa a ele próprio, e interessaria também aos outros 3 concelhos.

Um outro exemplo: identificar a área de possibilidade de constituição de associação de municípios com a área dos GATs é também limitar a possibilidade de associação dos municípios. Em relação aos vários casos que o Sr. Secretário de Estado citou das associações de municípios já em causa, não foram ainda defrontadas situações de municípios que poderão ter interesse em associar-se e pertencerem a áreas de distritos GATs. .E é muito vaga a expressão constante do final do n.º 2 do artigo 3.º, quando diz que esse caso poderá ser ultrapassado sempre que o seu objecto e as circunstâncias o justifiquem. No abstracto fica indefinido quem é que terá competência para decidir se o objecto e as circunstâncias o justificam.

Sr. Secretário de Estado, penso que estes dois exemplos concretos comprovam que o decreto-lei restringe, de facto, a liberdade de associação dos municípios, preceito que é constitucional, preceito que tem a ver com a autonomia de um poder local democrático.

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de alguns minutos e que estamos a chegar ao limite do nosso tempo regimental, perguntaria à Câmara se estariam de acordo em que se prolongue por alguns minutos a nossa sessão para procedermos à votação das ratificações e, depois, do processo de baixa à comissão, se for caso disso.

Pausa

Parece não haver discordância. Faremos assim, se for necessário.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também serei muito breve e começarei por dizer que não é intenção do Governo fugir