colocar é esta: se entende que um código de processo do trabalho publicado nestas condições viola qualquer espécie de direito, nomeadamente qualquer norma constitucional, qual foi a atitude do seu partido relativamente ao código de processo do trabalho elaborado pelo governo da engenheira Pintasilgo?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, para responder, se o desejar.
interpretação tão ardorosamente defendida pelos Srs. Deputados da AD corresponde a uma interpretação que não surpreende, a uma interpretação restritiva, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.
Nós não temos essa interpretação, não interpretamos a Constituição da República restritivamente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, como faz a AD, o que, repito, não é de estranhar!
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, quero dizer que a minha intervenção não foi no sentido de este Código ser melhor que o código anteriormente em vigor. Q que eu disse, como
o Sr. Deputado se deve recordar, foi que nalguns aspectos pontuais havia aspectos positivos.
Mas os aspectos negativos - e aqui tem o Sr. Cavaleiro Brandão a razão de ser da nossa negativa quanto ao pedido de sujeição a ratificação - sobrelevam muito os poucos aspectos positivos que este diploma apresenta.
Relativamente ao problema do código de processo do traba lho elaborado pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, creio, Sr. Deputado, que não será necessário mais do que um simples esforço de memória para nos recordarmos de que logo após a tomada de posse do primeiro governo da AD, que foi o governo Sá Carneiro, foi afirmado que todos os diplomas que tinham sido elaborados pelo anterior governo, da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, tinham ficado suspensos e naturalmente entre eles este diploma.
Penso que o Sr. Deputado, quando pergunta qual foi a atitude do me partido em relação ao código anterior, está, praticamente, a iludir a resposta do seu partido quanto a esta questão muito concreta. É que, efectivamente, este foi mais um dos muitos actos públicos e notórios da AD discriminatórios em relação a diplomas da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, discriminação esta que, como o Sr. Deputado se recorda, não foi só em relação aos diplomas, porque foi mais longe, foi em relação ao próprio cargo que ela exercia. E creio que ninguém neste país tem dúvidas s obre quais são os sentimentos e a posição da AD, quer em relação aos diplomas do governo Pintasilgo, quer em relação aos cargos que ela exercia, e foi a isto que o Sr. Deputado não deu resposta.
Aplausos do PC P.
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Para um protesto, Sr, Presidente,
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.