Tal proposta encontra fundamentação no facto de a regra prevista no Código, que é a da apresentação pelas partes, prejudicar o trabalhador, pois normalmente é este a ter dificuldades na apresentação das testemunhas, sobretudo quando estas se encontram na dependência da parte contrária.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 272-A/81 por não ter sido feita pelos partidos da maioria a declaração pública que, como dissemos na nossa intervenção, reputávamos indispensável para que a pudéssemos votar favoravelmente, ou seja, a manifestação de receptividade à «introdução na Comissão de Trabalho das profundas alterações que o tornem um instrumento aceitável para a regulamentação dos conflitos de trabalho, no respeito pelos direitos e interesses dos trabalhadores e pelos preceitos constitucionais».

O facto de o Grupo Parlamentar do PSD ter anunciado que iria requerer a baixa à Comissão de Trabalho do respectivo diploma não é suficiente para que daí se conclua que são alterações de fundo ao encontro das questões aqui colocadas pelas bancadas da oposição as que os partidos da maioria estão dispostos a aceitar, mas sim, como da generalidade das suas intervenções resulta, alterações respeitantes a questões marginais ou formais, o que não consideramos suficientes para votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.º 272-A/81.

Daí o nosso voto contra!

Aplausos da Deputada Odeie Santos (PCP).

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado' Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque entendemos que o diploma em apreço foi mal elaborado, como aliás alguns elementos da AD já hoje aqui o reconheceram. Esta própria circunstância basta para justificar plenamente o nosso pedido de ratificação.

A principal dificuldade dos tribunais do trabalho é a carga incomensurável de processos que os assoberba, o que, atrasando a decisão final, ocasiona enormes prejuízos aos trabalhadores.

Quanto a esta dificuldade, o diploma em nada beneficia os tribunais do trabalho. Se afogados estão, afogados continuam a estar.

Há também no diploma em apreço uns resquícios corporativos de harmonização das classes sociais, que estavam bem nos tempos ominosos do fascismo, mas que hoje estão em desconformidade com o espírito que nos veio com o 25 de Abril.

Independentemente desta posição, apresentámos alterações que podem alterar positivamente o contudo útil do diploma, o seu tónus e a sua eficácia prática em vista dos problemas concretos e dramáticos dos tribunais do trabalho.

Esperamos que a AD as considere, como prometeu, e as aprove, como seria útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Finalmente, também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.

Contudo, chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de o PSD apenas dispor de 2 minutos.

O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, o PPM ainda dispõe de algum tempo e cede-o ao PSD.

seja ele substantivo ou laborai, se transforme em simples e mera actividade política, como muitas vezes simplistamente se é tentado a fazer valer, e perca todo o1 sentido de ciência jurídica.

Também não podemos neste momento deixar de exprimir o muito respeito e solidariedade que nos merecem, nomeadamente, todos os magistrados que prestam serviço nos tribunais do trabalho, que, abstraindo-se de todas as pressões, vão fazendo justiça digna e exemplar, como deles é exigido e esperado, sejam eles trabalhadores ou empregadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, retomamos a questão dos requerimentos de baixa à Comissão.

Como dizia, coincidem os dois requerimentos quanto à questão da baixa à Comissão do Trabalho, mas divergem no prazo que fixam. Propunha-me, se não houvesse inconveniente, fazer uma votação como que em 2 pontos: votaríamos a primeira parte quanto à Comissão e depois o prazo. Quanto a este seria votado, em primeiro lugar, o requerimento do PCP - que entrou primeiro na Mesa- e depois o requerimento dos outros grupos parlamentares.

Tem, no entanto, a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.