pois o nosso silêncio poderia significar indiferença ou aceitação. Não há indiferença da nossa parte, muito menos há aceitação. Refiro-me às palavras do porta-voz da Presidência da República, palavras que na ausência de um desmentido, claro e formal do Presidente da República, que começa a tardar, têm que ser entendidas legitimamente como traduzindo a posição daquele órgão de soberania. Nessa medida consideramos como uma tentativa inaceitável e intolerável de pressão e de intromissão nos trabalhos daqueles que exercem um mandato legítimo, livremente adquirido, de proceder nesta Assembleia à revisão constitucional.

Esta Assembleia tem poderes constituintes que sofrem apenas uma limitação: aquela que a actual Constituição consigna, nomeadamente aquelas que constam dos limites materiais da Constituição.

Pretender-se agora, que a eleição do Presidente da República - cuja legitimidade é indiscutível e nós não a contestámos - contém em si mesmo limitações ao pod er constituinte destes deputados, seria tentar-se a posteriori transformar a eleição do Presidente da República num referendo constitucional que nem sequer se teve a coragem de claramente assumir.

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações do porta-voz do Presidente da República, na sequência de outras atitudes - como, por exemplo a entrega nesta Assembleia do documento subscrito pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas -, inscrevem-se, em nosso entender, numa série de pressões que firmemente repudiamos. Perante aquilo que por vontade desta Assembleia, perante os poderes constituintes que são desta Assembleia e de mais ninguém e do que deles resultar, o Sr. Presidente da República tem todo o direito de livremente determinar a sua atitude. Mas a sua atitude só pode ser uma de duas: ou submeter-se ou demitir-se. Na certeza de que seja qual for, a responsabilidade dela lhe caberá exclusivamente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria terminar dizendo que pela nossa parte, Grupo Parlamentar da UEDS, não aceitaremos quaisquer formas de pressão. E é neste estado de espírito, é com esta vontade e com esta determinação, a mesma vontade com que nos orgulhamos de ter dado o nosso contributo à elaboração da actual Constituição, que participaremos aqui nos trabalhos de revisão constitucional.

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem me permitia também fazer um apelo no sentido de abreviar, na medida do possível, a sua intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Certamente, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a primeira nota que importa fazer realçar, neste debate, é que os três factos que aqui se pretenderam amalgamar são do nosso ponto de vista, diferentes e a sua única conexão, ela sim, corresponde a uma amálgama e a uma intenção que não podemos deixar de denunciar.

Vozes do ASDI: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso e só isso, é a história do 18 de Janeiro de 1934. E quem, neste momento, tem plena legitimidade para o evocar e para o celebrar, são todos quantos continuam a defender a liberdade e a independência dos sindicatos, continuam a defender o papel insubstituível dessa liberdade, continuam a defender os direitos dos trabalhadores perante a opressão e os ataques à sua liberdade, venham eles donde vierem e sejam ele em Portugal, no Chile ou na Polónia, na Turquia ou em outro qualquer país.

Vozes do PS e de alguns deputados do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, nós não temos posições unilaterais, condenamos a violência e as violações dos direitos do Homem onde quer que elas ocorram. E é com alegria que vimos, como há pouco sublinhava o Sr. Deputado Lopes Cardoso, ser repudiada por toda a Câmara. É nesse sentido que também, muito claramente repudiamos as manifestações de violência ocorridas na Marinha Grande, as reprovamos e lamentamos que tenham ocorrido, ao mesmo tempo que emprestamos ao Sr. Deputado Leonel Fadigas toda a nossa solidariedade e toda a nossa homenagem.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!