Não vou discutir, Sr. Deputado Luís Coimbra, se este governo deu mais ou menos crédito que os anteriores.

O problema, a meu ver, põe-se noutros termos. Nós consideramos que tudo o que foi feito é insuficiente. E pensamos mesmo que a desculpa que aqui muitas vezes tem sido apresentada de que o crédito disponível não é suficiente, é uma matéria para ser discutida. Porque, Sr. Ministro, não vamos entrar aqui numa discussão monetarista, não vamos chamar aqui os problemas das teses de Friedman e outras para um debate que tem a ver, antes de mais nada, com um problema concreto que é o de encontrar vias de solução progressiva para um problema que diz respeito a milhares de famílias que não têm habitação, que sofrem o problema e que não podem esperar indefinidamente por uma solução adiada. O problema é este.

Pensamos nós que uma aceleração da produção de construção de habitação conduzirá a um acréscimo do produto nacional, criará emprego, criará estruturas totalmente d iferentes daquelas que estão neste momento estaticamente consideradas. Portanto, não é correcto dizer-se que se pode aplicar apenas à habitação 14 % do crédito disponível. É um assunto a ser ponderado e discutido.

Também não concordo, e digo-o já - talvez tenha ouvido mal! - que seja aceitável a política que o Governo ontem defendeu de utilizar, no prazo de 6 anos, cerca de 26 % do crédito disponível no sistema das instituições financeiras para a habitação. Julgo que nem sequer isso é preciso, pois trata-se de um mero problema de gestão, é uma questão de se encontrarem os instrumentos necessários para a utilização criteriosa e correcta desse crédito, pois neste momento existem entradas eventualmente baixas, aceitam-se prazos de pagamento excessivamente longos, aceitam-se condições que não são necessárias. Nós, nesse domínio, sempre o dissemos e mantemos a mesma opinião.

Estamos, contudo, abertos a aceitar e discutir com o Governo as suas propostas, como até a dize r de motu próprio quais as nossas próprias soluções, quais as quantificações que, por uma análise já feita, podemos concluir.

Julgamos que entre o que está a ser feito e o que pode ser feito, existe um grande fosso. E, Sr. Deputado Luís Coimbra, perante o fosso que existe, trata--se de, nestes mais de 2 anos de governo AD o Governo dar passos decisivos e significativos na orientação de uma política de habitação, ainda que não merecesse a nossa possível aprovação total. Mas a verdade é que, salvo ontem de manhã pela boca do Sr. Ministro e felizmente, em resposta a pedidos da própria oposição, nós ouvimos qualquer coisa de concreto da parte do Governo.

Por este aspecto, Sr. Ministro, já o felicito.

Mas face às carências que existem, face aos problemas deste país, o que nós, oposição, lhe pedimos, Sr. Ministro, é que este governo se de facto não se considerar apto a propor soluções mais satisfatórias, que tenha, pelo menos, a coragem de o reconhecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, no uso do seu tempo, o Sr. Deputado Pinto Nunes.

O Sr. Presidente: - Informo o Grupo Parlamentar do PSD que o Sr. Deputado Sousa Gomes usou 8 minutos do tempo do referido partido.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Habitação, Obras Publicas e Transportes.

O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito brevemente, relativamente às intervenções que ouvimos até agora, nomeadamente ao que foi dito pelo Partido Comunista Português, que me parece que este partido continua a fazer uma certa confusão entre política de habitação e gestão autárquica.

Não quer isto dizer que o Partido Comunista não é a favor ou que contraria, de facto, a autonomia do poder local; trata-se apenas de uma ligeira observação.

Em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes e aos esclarecimentos por ele depois prestados, congratulo-me em verificar que, finalmente, o Sr. Deputado reconhece que havia alguma razão - para não dizer toda a razão -, em se decidir pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação. Isto porque quando defende a institucionalização de um fundo nacional de habitação está, exactamente, a defender o mesmo ponto de vista que aqui defendi ontem, ou seja, que embora tal fizesse (parte da nossa política, tendo nós preparado nesse sentido um conjunto de parâmetros a utilizar de forma a praticar a selectividade do crédito em termos intersectoriais.