Julgo que estamos de acordo neste aspecto e lamento que o Sr. Deputado não tenha, talvez, anotado ontem esta parte.

Na realidade, quanto à selectividade do crédito em termos intersectoriais, apontei ontem um conjunto de parâmetros que devem ser usados, quais sejam, repito, um menor período de reembolso, uma maior entrada inicial, um menor custo unitário, um menor custo global, a discriminação por áreas ca rendadas e, finalmente - mas o mais importante -, a condição social dos agregados familiares que pretendam ter acesso a esse crédito. Gostaria que isso ficasse bem claro, apesar de pensar que é a terceira vez que o digo.

Quanto à utilidade, à vantagem de um plano versus-política, não me referirei agora a esse aspecto, mas sim na intervenção final que espero fazer no encerramento do debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, esgotadas todas as possibilidades de o ouvir acerca de afirmações que fizemos e de perguntas que colocámos, já que tudo o que nos resta é esperar por uma intervenção de meia hora na qual o Sr. Ministro dirá o que entender, embora sem grande proveito, certamente, para as questões tratadas, gostaria de dizer algo mais.

Em primeiro lugar, como o povo diz «Quem o alheio veste, na praça o despe». O Sr. Ministro, por exemplo, insistiu muito, quer na intervenção inicial, quer nas posteriores, na construção de fogos em 1980 e 1981. Sendo assim, não reconhecendo o Sr. Ministro que não propõe qualquer política para as carências habitacionais, tenho de lhe dizer que os fogos construídos em 1980 não devem nada às decisões do Governo da AD.

Toda a gente sabe que os fogos construídos nesse ano foram decididos em 1977, na melhor das hipóteses, e os de 1981 em 1978 ou 1979. Isto quer dizer que nada disto tem a ver com as iniciativas da errenos, designadamente no que toca às soluções do povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro tem procurado, por outro lado, dar uma certa preferência à discussão de incidências tecnocráticas, não privilegiando o que ê essencial. Permito-me anunciar-lhe que ainda no decorrer desta interpelação serão entregues na Mesa, pelo Partido Comunista Português, várias propostas de projectos de lei, entre os quais haverá um projecto de lei sobre o Plano Nacional de Habitação e sobre a inserção desse plano, como anunciei aliás na minha primeira intervenção na abertura do debate acerca do problema da habitação em Portugal.

Aplausos do PCP e ao MDP/CDE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Partido Comunista Português dever fazer uma interpelação ao Governo sobre a sua política de habitação.

A interpelação pressupõe e conduz necessariamente a uma análise da situação que actualmente se vive no domínio dos problemas da habitação e dos eventuais critérios para os debelar. E tratando-se de debater uma política de habitação, compreensível se torna que, subjacente a essa discussão, esteja uma determinada filosofia política, a opção por um determinado modelo de sociedade e por um determinado tipo de relacionamento que se entende dever estabelecer-se entre os diversos agentes ou factores que intervêm no processo que deverá proporcionar a cada cidadão o gozo ou a propriedade de uma casa para si e para o seu agregado familiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, no que se refere ao levantamento das carências de fogos, os elementos que se conhecem não são de molde a dar-nos grandes certezas: serão 600 000? Serão 700 000?

Uma voz do PCP: - Serão 800 000?

O Orador: - Em que medida as construções clandestinas, que nenhum município até neste momento conseguiu evitar ou controlar, poderá tornar estes números menos exactos e, principalmente, menos preocupantes e exigentes?

São dúvidas legítimas mas que não afastam este dado adquirido e por todos aceite: o de que há portugueses que são obrigados a viver em barracas ou bairros de lata ou em casas a tal ponto antiquadas e degradadas que já não se podem considerar habitações, ou então que vivem em casas de tal modo sobreocupados que lhes criam problemas de promiscuidade, de falta de independência e até de liberdade moral, violando assim e gravemente o direito inalienável à sua intimidade.