O Orador:-Veja V. Ex.ª a legalidade com que procede o Banco Português do Atlântico!
O Sr. Presidente: - Como o grupo parlamentar do PS não esgotou o seu tempo na intervenção do Sr. Deputado Gomes Carneiro e pede para utilizar o período restante, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto, mas como o Sr. Deputado Sousa Tavares está nas mesmas condições e se vai referir ao mesmo assunto, vou dar primeiro a palavra a este Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, o que V. Ex.ª referiu não anula o que eu próprio disse. Quer dizer, o banco pode ter tido conhecimento por simples comunicação ministerial - o que suponho que aconteceu- que a comissão administrativa, ou quem administra o Hotel Baía, passou a ser uma outra entidade. Basta essa comunicação feita ao banco por quem de direito, uma vez que o Hotel Baía se pode considerar numa situação de autogestão provisória e portanto numa situação de intervenção do Estado, para que a comunicação do Estado seja suficiente. A publicação no Diário da República não é absolutamente necessária para que a conta fique automaticamente bloqueada.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um assalto!
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Gomes Carneiro não usou todo o seu tempo, se bem que o Regimento refira que um deputado de cada partido usará da palavra por 5 minutos, se a Câmara não vir inconveniente, daria a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marcelo Curto.
Finanças, mas vamos sabê-lo através de requerimento - transferiu esta conta que estava em nome, como disse, do Hotel Baía-Comissão de Trabalhadores, para Investimentos Hoteleiros, pessoa jurídica que é actualmente gerida por aqueles gestores nomeados.
Ora isto, Sr. Deputado Sousa Tavares, como sabe, é um uso indevido e ilícito de fundos que é permitido por um gerente de um banco, tem um nome e é um crime.
É isto que nós aqui devemos denunciar!
Mas queria ainda acrescentar o seguinte: nós encontrámos aqueles trabalhadores dispostos a usar o seu legítimo direito, que lhes é assegurado pela Lei n.º 78/78, que permite aos plenários de trabalhadores gerirem e orientarem as empresas em autogestão. Eles não vão abdicar desse direito, e posso assegurar-lhe que a comissão de gestão interina terá de cumprir a Lei n.º 78/78, obedecendo às orientações do plenário de trabalhadores. Portanto, o despacho do Sr. Secretário de Estado, possivelmente, não terá nenhum efeito e os trabalhadores reaverão a sua empresa.
Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, V. Ex.ª vai desculpar-me, mas suponho que há aí uma série de irregularidades que começam, como o Sr. Deputado muito bem denunciou, por a conta, a existir, dever estar em nome de Hotel Baía e não em nome da comissão de trabalhadores - isto já é uma irregularidade muito grande.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
Protestos do PCP e da UDP.
O Orador: - A conta devia estar em nome de Investimentos Hoteleiros, pois uma vez que eram fundos pertencentes ao Hotel e à empresa, não se percebe porque havia de estar no nominativo de uns senhores quaisquer que pertencem à comissão de trabalhadores.
Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
De maneira que aí começa a ilegalidade. Mesmo que entenda que tenha sido irregular a actuação do gerente do banco, penso que essa actuação apenas foi a de corrigir uma ilegalidade anterior, pois esse depósito, é evidente, estava feito em condições irregulares.
Protestos do PCP e da UDP.
O Sr. Deputado Marcelo Curto foi o primeiro a denunciá-lo, quando disse que o Hotel Baía não era o Hotel Baía, nem era a comissão de trabalhadores, nem é a comissão administrativa, mas sim uma firma que se chama Investimentos Hoteleiros, L.da
Portanto, quem tem o poder legal de administrar essa firma é que deve ter o poder de movimentação dessa conta.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não deixaram lá um tostão! Ficaram só dívidas!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou intervir acerca de 2 quês-