orgulho autêntico pelos bons resultados a que conduziram o Hotel Baía nos últimos cinco anos, período em que se encontram em autogestão.

Estou de acordo, naturalmente, com o Sr. Deputado Sousa Tavares quando diz que o problema é complexo para que seja aqui tratado de forma aligeirada. Não me vou, por isso, debruçar sobre ele - até porque só hoje tomei contacto com o assunto.

Julgo, no entanto, ser importante denunciar, desde já, que este autêntico atentado, esta ilegalidade contra o Hotel Baía denota, da parte deste governo, uma má vontade, uma hostilidade contra tudo o que não seja iniciativa privada pura, contra tudo o que não seja a simples defesa do direito da propriedade.

O Hotel Baía, Srs. Deputados, é, naturalmente, um exemplo muito incómodo de comprovação de como os trabalhadores devidamente organizados, trabalhando em unidade, são capazes de conduzir ao sucesso uma empresa num sector em que muitas outras se encontram em crise.

Não me vou debruçar sobre questões jurídicas. Não quero transformar este Plenário da Assembleia da República num tribunal de apreciação da legalidade ou não do acto praticado pelo Banco Português do Atlântico em relação à entrega da conta aberta em nome da comissão de trabalhadores do Hotel Baía à comissão de gestão, interina, nomeada - no meu entender, ilegalmente - pelo Sr. Secretário de Estado Nandim de Carvalho. Gostaria, no entanto, de chamar à atenção de que esta conta se encontrava aberta, nas exactos termos já aqui referidos, por decisão do plenário de trabalhadores, entidade máxima na responsabilidade de uma empresa em autogestão, isto é, não havia qualquer ilegalidade no facto de a conta ter sido aberta no nome A ou B, podendo, inclusivamente, ter sido aberta como conta colectiva, conjunta, em nome de 3 ou 4 trabalhadores, se assim tivesse sido decidido no plenário de trabalhadores.

Gostaria ainda, no pouco tempo de que disponho, de me solidarizar com a intervenção do Sr. Deputado Gomes Carneiro, do Partido Socialista, quanto à denúncia que aqui fez relativamente à anunciada taxa

de 25$ por embalagem de medicamentos que virá a ser estabelecida ao nível da Previdência da Segurança Social.

Chamo a atenção de que, contrariamente ao que disse aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, uma tal taxa não tem um objectivo moderador - o que já em si seria condenável - mas tem, sim, uma clara intenção de tirar aos trabalhadores uma forma de financiamento dos encargos com a Segurança Social, quando tal financiamento, complementar e necessário, competiria, segundo a Constituição da República, ao OGE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cair-se-á, com esta medida, no ridículo de um trabalhador que veja receitado pelo seu médico uma caixa de aspirinas, se quiser utilizar a receita da Caixa de Previdência, ir pagar um adicional de 25$ por tal caixa, que custa apenas 21$50. Por isso penso que este é um exemplo de como este governo da AD não tem coragem de encarar as questões de frente, rodeando-as, actuando como um malfeitor de baixa tijela, como alguém que não tem coragem de enfrentar as suas responsabilidades.

O que se pretende com esta taxa não é realmente, a sua utilização como taxa moderadora, antes sim a sua utilização como um elemento tradicional de financiamento da Segurança Social pelos próprios beneficiários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS, da V DP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da autogestão não pode ser encarado, por esta Casa com o mínimo de paixão, de demagogia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já perdi 25 tostões!

O Orador: - Gostaria de falar primeiro, podendo o Sr. Deputado dizer no fim as coisas brilhantes que costuma dizer.

Protestos do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não tenho tempo para isso, senão bem as dizia!

O Orador: - Todos sabemos que o problema da autogestão foi prejudicado por factos que ocorreram após o 25 de Abril, como sejam os casos de tomada de empresas por formas selvagens, de espoliação dessas mesmas empresas, de credenciais passadas por militares revolucionários, de movimentação tantas vezes de contas particulares e de empresas, por comissões ad hoc.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E as dívidas?!

O Orador: - Foram casos como estes que deram cabo de patrimónios que tinham levado anos a constituírem-se, que destruíram empresas de cima a baixo.

Vozes do PSD: - Muito tem!