Não obstante, lamente-se que tenha sido preciso o violento temporal de Dezembro último, provocando o aluimento de inúmeras casas, para que a maioria da AD no município portuense tenha, finalmente, reconhecido que existe na cidade do Porto uma situação de calamidade pública.

Com efeito, todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal do Porto, incluindo, portanto, a AD, consideraram que existe no Porto um estado de calamidade pública como os jornais de hoje dão notícia.

Todavia, logo no início do mandato da actual vereação, já em 1980, a maioria AD votou contra tal declaração, que foi proposta pelo vereador do PS, Mário Cal Brandão, e que teve o imediato apoio da APU. E nem mesmo uma proposta semelhante, do vereador Campos Pereira, do PSD, apresentada muitos meses depois, o ano passado, logrou obter os votos da maioria da AD.

Foi preciso ruírem casas e centenas de pessoas ficarem sem tecto para que, finalmente, a AD, ao menos na Assembleia Municipal portuense, reconhecesse que existe uma situação de calamidade pública.

Já que não se preveniu, ao menos que se remedeie a gravíssima situação habitacional que a população do Porto está a viver.

Sem se discordar das medidas propostas no projecto do PS, não poderemos deixar de notar que ontem medidas se impõe adoptar, desde a suspensão das acções de despejo, relativas a casas situadas nas freguesias em referência, até à intervenção municipal no mercado de habitação, de forma a utilizar as casas devolutas. E que fique claramente entendido que o âmbito da situação de calamidade abrange todas as freguesias com áreas degradadas, tal como a letra do projecto de lei em referência permite concluir, como é justo e corresponde às aspirações das populações das diversas freguesias e das suas Juntas.

Isto, porém, não invalida, como é compreensível, que o MDP/CDE manifeste, mais do que a sua concordância com a urgência do projecto de lei do PS, a própria urgência da sua aprovação.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo expor aqui a minha estranheza pela posição assumida, em nome do Partido Social Democrata, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira ao afirmar que e seu partido votará contra o pedido de urgência. E a minha estranheza resulta do facto de se terem invocado razões de ordem constitucional mas de não se ter referido nenhum artigo da Constituição. Assim, sou transportado para a discussão sobre o mesmo assunto realizada na Câmara Municipal do Porto quando também aí se pôs o problema de ser considerada, já há cerca de dois anos, em estado de calamidade pública a cidade do Porto.

Também aí os vereadores da maioria AD disseram que isso não era da competência da Câmara e agora que o problema passa para a Assembleia da República invoca-se também a Constituição sem se invocar qual a disposição respectiva que fundamenta que tal deliberação não é da competência desta Câmara.

É estranho que as largas dezenas de element os da AD na Assembleia Municipal do Porto tenham aprovado uma deliberação de estado de calamidade

pública, assim mostrando, na opinião do Sr. Deputado Manuel Moreira, a absoluta ignorância que tinham a respeito desta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se efectivamente as dezenas de deputados municipais da Aliança Democrática na Assembleia Municipal do Porto aprovaram o estado de calamidade pública - e ainda agora continuam a chegar a esta Assembleia telegramas de presidentes de juntas de freguesia da cidade do Porto manifestando a sua esperança de que esta Assembleia aprove o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista -, é, pois, muito estranho que haja esta perfeita dissonância entre a intervenção do representante do PSD e a votação na Assembleia Municipal do Porto.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.