Por isso, se retirarmos do nosso pedido de urgência a dispensa de baixa à Comissão, pergunto ao Sr. Deputado se o PSD, pela sua voz, está disposto a estudar seriamente connosco, na Comissão, estes aspectos de fundo que o nosso projecto envolve. Isto, com um período de tempo curto para que estas questões se não arrastem de uma sessão legislativa para outra. Isto é, tendo-se visto o Governo obrigado a transferir já os 200 000 contos, subsistem as razões de fundo. Nós, para que as possamos analisar, estamos dispostos a prescindir da dispensa de baixa à Comissão desde que o PSD mostre abertura para discutir connosco estas questões de fundo, na comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos por 30 minutos, para que o PSD possa deliberar sobre esta proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos estado a discutir o processo de urgência, apresentado pelo PS, relativo ao projecto de lei n.º 292/II para o que estão ainda inscritos, para usar da palavra, os Srs. Deputados António Mota, Mário Tomé e António Moniz.

No entanto, estamos a chegar ao limite do tempo regimental. Assim, penso que podemos interromper os nossos trabalhos de hoje, ficando a discussão e a votação deste processo de urgência para a próxima sessão.

Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.º 80/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, que dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro. Baixa à 3.ª Comissão, e como é acompanhada de um pedido de prioridade e urgência, o mesmo será apreciado em conferência dos grupos parlamentares.

Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 305/II, sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco, subscrito pelos Sr. Deputado Dias de Carvalho e outros, da ASDI. Foi admitido e baixa à 15.ª Comissão.

A próxima sessão terá lugar na quinta-feira às 10 horas e da primeira parte da ordem do dia constará a conclusão da discussão e votação do processo de urgência sobre o projecto de lei n.º 292/II e a proposta de resolução apresentada pelos Srs. Deputados do PCP, que diz respeito à criação de uma comissão eventual para os problemas dos deficientes. Na segunda parte temos, para votação final global, a proposta de lei n.º 8/II, o projecto de lei n.º 74/II, sobre a condução sob a influência do álcool e ainda a proposta de lei n.º 68/II, sobre recenseamento eleitoral.

Além disso, estão também agendadas as seguintes propostas de lei n.º 59/II, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à cooperação na construção de um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa; n.º 60/II, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a rendimento e sobre o capital; n.º 63/II, que aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, n.º 65/II, que aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional e a proposta de lei n.º 67/II, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

Está encerrada a sessão.